TRE-PB Libera Registro de Imóvel de R$ 2,1 Milhões para Ex-Prefeito André Coutinho com Bens Bloqueados

TRE-PB autoriza registro de imóvel de R$ 2,1 milhões para ex-prefeito André Coutinho, mesmo com bens bloqueados

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) tomou uma decisão que permite ao ex-prefeito de Cabedelo, André Coutinho, registrar a compra de um imóvel residencial avaliado em R$ 2,1 milhões. A autorização foi concedida apesar da existência de uma ordem de indisponibilidade de bens contra o político.

A decisão, proferida pelo desembargador Rodrigo Clemente de Brito Pereira, visa solucionar um impasse com o Cartório de Registro de Imóveis de Cabedelo. O cartório havia impedido o registro da compra devido a uma ordem judicial cadastrada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

Apesar da liberação para o registro, o desembargador ressaltou que as restrições patrimoniais impostas a André Coutinho permanecem válidas e serão aplicadas também sobre o novo imóvel adquirido. A informação foi divulgada pelo portal WSCOM.

Defesa de André Coutinho busca regularizar a aquisição imobiliária

O pedido da defesa de André Coutinho visava especificamente resolver o impedimento encontrado pelo cartório. O contrato de compra do imóvel, localizado em um condomínio de Cabedelo, foi formalizado em junho deste ano e protocolado em 29 de julho. No entanto, em 25 de agosto, o cartório emitiu uma nota de devolução, apontando a indisponibilidade patrimonial.

Diante da situação, os advogados de André Coutinho solicitaram a suspensão temporária da restrição na CNIB, com o objetivo exclusivo de viabilizar o registro do imóvel. A intenção era apenas permitir a formalização da propriedade, sem comprometer a ordem judicial geral.

Magistrado mantém restrições e alerta sobre riscos de desproteção patrimonial

O desembargador Rodrigo Clemente de Brito Pereira ponderou que uma suspensão ampla da ordem de indisponibilidade poderia colocar em risco a preservação de outros bens vinculados a André Coutinho. Ele explicou que o cancelamento temporário da restrição na plataforma nacional não poderia ser limitado apenas à transação imobiliária em questão.

“A exclusão da restrição no sistema eletrônico abriria ensejo à desproteção patrimonial da persecução penal, permitindo a eventual alienação ou oneração descontrolada de outros bens”, registrou o magistrado em sua decisão. A finalidade da indisponibilidade patrimonial é justamente evitar a venda ou doação de bens que poderiam ser usados para reparação de danos ou pagamento de sanções.

Registro liberado, mas direitos sobre o imóvel permanecem indisponíveis

O magistrado esclareceu que a restrição patrimonial não impede a aquisição de novos bens. Pelo contrário, a incorporação de novos ativos ao patrimônio pode até ampliar a garantia material à disposição da Justiça. Portanto, o registro do imóvel é permitido, desde que cumpridos os demais requisitos legais.

Com a decisão, o TRE-PB determinou a expedição de um ofício ao cartório de Cabedelo. O documento irá esclarecer que a ordem judicial não impede o registro da compra e do financiamento do imóvel. Contudo, após a efetivação do registro, o cartório deverá averbar a indisponibilidade sobre todos os direitos aquisitivos pertencentes a André Coutinho, preservando a meação de sua esposa.