Senado Aprova PEC da Segurança Pública com Medidas Contra Crime Organizado e Adia Discussão sobre Redução da Maioridade Penal
Senado Aprova PEC da Segurança Pública e Adia Debate Sobre Maioridade Penal
O Senado Federal deu um passo significativo na área da segurança pública ao aprovar, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria, considerada prioritária pelo governo federal, estabelece novas regras para o combate ao crime organizado e busca ampliar a integração entre as forças policiais em todo o país.
A votação ocorreu nesta terça-feira (3), com resultados expressivos em ambas as etapas. No primeiro turno, a PEC obteve 73 votos favoráveis, e no segundo, 75 votos a favor, sem registro de oposição em nenhuma das votações. Para que uma Proposta de Emenda à Constituição seja aprovada no Senado, é necessário o apoio de, no mínimo, 49 senadores em cada turno.
Um ponto crucial da aprovação foi a decisão de separar a discussão sobre a redução da maioridade penal. Propostas que visavam alterar a idade de responsabilização criminal foram retiradas do texto principal e serão analisadas em propostas distintas, atendendo a um acordo para viabilizar a aprovação da PEC da Segurança Pública. A matéria agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Fortalecendo o Sistema Único de Segurança Pública
A PEC da Segurança Pública introduz o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal, com o objetivo central de aprimorar a cooperação entre a União, os estados e o Distrito Federal no enfrentamento à criminalidade. A proposta detalha medidas específicas para combater organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas, buscando dar um novo fôlego às ações de combate ao crime.
Entre as principais mudanças aprovadas estão o endurecimento das regras para integrantes de facções, com previsão de prisão em estabelecimentos de segurança máxima e restrições à progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias. Outro ponto relevante é a possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos envolvidos em atividades criminosas, visando descapitalizar o crime organizado.
A proposta também abre caminho para a criação de polícias municipais, com foco em policiamento ostensivo e comunitário, além de ampliar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal para incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias. A integração nacional é outro pilar, com a previsão de forças-tarefa entre diferentes esferas de governo e competência legislativa compartilhada em temas de segurança pública, fortalecendo a atuação conjunta contra a criminalidade.
Maioridade Penal: Um Debate Separado
A decisão de adiar a discussão sobre a redução da maioridade penal foi um elemento chave para a aprovação da PEC da Segurança Pública. Um acordo entre os partidos permitiu que os destaques sobre o tema, apresentados pelo PL e pelo PT, fossem retirados da votação principal. A proposta do PL sugeria a redução da idade de responsabilização para 16 anos em crimes de menor gravidade e para 14 anos em crimes hediondos.
Já a emenda do PT propunha a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos, mantendo as regras atuais para outras infrações. O Senado aprovou dois requerimentos para que essas emendas tramitem separadamente da PEC da Segurança Pública. O governo federal defende que o debate sobre a maioridade penal seja realizado em uma proposta específica, que já está em análise na Câmara dos Deputados, permitindo assim um foco mais direcionado no tema.
Recriação do Ministério da Segurança Pública em Pauta
A aprovação da PEC da Segurança Pública representa uma das primeiras vitórias legislativas do governo federal no Congresso Nacional após a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A intenção do Executivo é utilizar as novas regras constitucionais como base para a recriação do Ministério da Segurança Pública, um órgão dedicado exclusivamente à formulação e execução de políticas na área.
A expectativa do governo era concluir a votação da PEC ainda em 2026, antes da posse da nova composição do Senado em fevereiro de 2027, quando o PL, partido que apresentou propostas de redução da maioridade penal, terá uma bancada com maior número de representantes. Com a aprovação em dois turnos, a PEC encerra sua tramitação legislativa e está pronta para ser promulgada pelo Congresso Nacional, abrindo caminho para futuras ações e políticas de segurança pública.
