Presidente da Câmara de Mulungu é convocado pelo TCE-PB para explicar contracheque milionário acima do teto constitucional
Presidente da Câmara de Mulungu terá que justificar remuneração acima do permitido pela Constituição ao TCE-PB
O presidente da Câmara Municipal de Mulungu, Léo Moura, está sob investigação do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). O motivo é o recebimento de uma remuneração que excedeu o limite estabelecido pela Constituição Federal durante o exercício financeiro de 2025. A irregularidade foi detalhada no Relatório Inicial da Presta��o de Contas Anual da Casa Legislativa.
A auditoria realizada pelo TCE-PB identificou que, embora a Câmara tenha mantido a maioria dos indicadores financeiros dentro das normas, como os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e os gastos com pessoal, houve uma desconformidade específica no subsídio pago ao presidente. Este é o único apontamento feito na análise inicial das contas do órgão.
Segundo o levantamento técnico, Leonel Soares de Souza Moura, o Léo Moura, recebeu um total de R$ 120 mil em salários no ano de 2025. O valor máximo permitido pela legislação para o cargo era de R$ 110.807,32. Isso representa um pagamento em excesso de R$ 9.192,68, correspondendo a 108,30% do teto legal, o que contraria o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal. A informação foi divulgada pelo TCE-PB.
Cálculo do subsídio e comparação com outros parlamentares
A auditoria do TCE-PB explicou que, para municípios com uma população como a de Mulungu, que conta com 8.945 habitantes, o subsídio dos vereadores deve ser calculado com base em um percentual do salário dos deputados estaduais. No caso específico do presidente da Câmara, o cálculo ainda leva em conta o teto remuneratório aplicável ao presidente da Assembleia Legislativa, que, por sua vez, é limitado ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Foi justamente nessa comparação que o Tribunal de Contas constatou o pagamento em excesso. É importante destacar que, apesar da irregularidade envolvendo a presidência, nenhum dos demais vereadores ultrapassou o limite constitucional de remuneração. Cada parlamentar recebeu R$ 72 mil no exercício de 2025, valor significativamente inferior ao teto individual permitido de R$ 83.105,49.
Demais indicadores financeiros da Câmara de Mulungu aprovados pelo TCE-PB
A análise técnica do TCE-PB também avaliou outros indicadores financeiros da Câmara Municipal de Mulungu. Os resultados mostraram que a Casa Legislativa recebeu R$ 1.682.411,28 em transferências e executou R$ 1.682.227,02 em despesas, permanecendo dentro do limite legal estabelecido para o Poder Legislativo. A folha de pagamento representou 64,81% das transferências recebidas, um índice abaixo do limite constitucional de 70%.
Adicionalmente, a despesa total com pessoal da Câmara correspondeu a apenas 2,71% da Receita Corrente Líquida, respeitando o limite de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Não foram encontradas inconsistências nas contribuições patronais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), indicando boa gestão nestes aspectos.
Gestor terá que apresentar defesa sobre a remuneração do presidente
Na conclusão do relatório, a equipe técnica do TCE-PB determinou que o gestor da Câmara Municipal de Mulungu, Léo Moura, deverá apresentar uma manifestação formal. Essa defesa deverá ser focada exclusivamente na irregularidade referente à remuneração do presidente, que se apresentou em desconformidade com a Constituição Federal. Este é o único apontamento registrado na análise inicial das contas de 2025.
O documento ressalta que esta fase do processo ainda faz parte da instrução processual e não representa uma decisão definitiva por parte do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. O presidente da Câmara terá a oportunidade de explicar os motivos do excesso no seu contracheque.
