Pixbet tem suspensão nacional mantida pelo TJPB em decisão sobre proteção de menores; entenda o caso

TJPB mantém suspensão nacional da Pixbet e reforça proteção de crianças e adolescentes

A Pixbet Soluções Tecnológicas LTDA teve seu pedido de efeito suspensivo negado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Com isso, a suspensão nacional das plataformas de apostas operadas pela empresa permanece em vigor. A decisão, assinada pelo juiz de direito Adílson Fabrício Gomes Filho, atende a uma ação civil pública movida pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos Pe. Ezequiel Ramin e pela Educafro Brasil.

A origem da decisão está na Vara da Infância e Juventude de Campina Grande, que determinou a suspensão das plataformas da Pixbet até que a empresa comprove a implementação de mecanismos tecnológicos eficazes para verificação etária. Entre as exigências estão o reconhecimento facial com prova de vida a cada acesso e operação financeira.

A Pixbet recorreu ao TJPB alegando que a decisão de primeira instância se baseava em premissas equivocadas e que já opera um sistema de biometria facial em conformidade com a legislação vigente. A empresa também argumentou que a decisão judicial usurpava a competência do regulador federal. Conforme apurado pela redação do BC1, a decisão do TJPB, no entanto, manteve integralmente a suspensão.

Proteção à infância e o princípio da precaução guiam a decisão judicial

O relator convocado para analisar o recurso da Pixbet fundamentou sua decisão no princípio da proteção integral e da prioridade absoluta da criança e do adolescente, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O magistrado citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) para reforçar que a proteção à infância autoriza medidas judiciais enérgicas, mesmo que restrinjam atividades econômicas.

A decisão classificou o serviço de apostas online como potencialmente defeituoso, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A Pixbet foi considerada responsável objetivamente por falhas na verificação de idade. Segundo o juiz, a mera possibilidade de burlar o sistema de biometria já configura o defeito do serviço, e o ônus de provar a infalibilidade da tecnologia, considerado “virtualmente impossível”, recai sobre a empresa.

O princípio da precaução também foi um ponto central. A decisão considerou irrelevante a ausência de dano individual comprovado, bastando a exposição ao risco para justificar a manutenção da tutela de urgência, uma vez que se tratam de direitos difusos ligados à infância.

Competência nacional confirmada e certificações insuficientes

Em relação à alegação de que apenas o regulador federal poderia impor restrições em âmbito nacional, o TJPB invocou o Tema 1.075 do STF. Este tema reconhece a possibilidade de ações civis públicas produzirem efeitos em todo o país, com competência definida pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, o juízo de Campina Grande foi confirmado como competente para determinar a suspensão nacional das operações da Pixbet.

A decisão também descartou uma sentença anterior da Justiça do Distrito Federal, em ação semelhante, que havia indeferido pedido idêntico, por reconhecer litispendência. Esse processo foi posteriormente extinto em favor da ação que tramita na Paraíba.

Quanto às certificações técnicas apresentadas pela Pixbet, o relator entendeu que elas não constituem prova de infalibilidade do sistema de biometria facial. A decisão fez referência a uma Nota Técnica do Ministério da Justiça que reconhece a hipervulnerabilidade de crianças e adolescentes em relações de consumo digitais.

O magistrado concluiu que o eventual dano econômico à empresa, decorrente da suspensão, é reversível. Em contrapartida, o dano à infância, uma vez consumado, seria irreparável.

Próximos passos no processo

Com a decisão, o juízo de Campina Grande será comunicado. Os agravados (Centro de Defesa dos Direitos Humanos Pe. Ezequiel Ramin e Educafro Brasil) serão intimados para apresentar contraminuta ao recurso. A suspensão nacional das plataformas da Pixbet permanece em vigor até o julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento. O BC1 continuará acompanhando os desdobramentos do caso.