João Pessoa: Prefeitura Recorre ao TJ-PB Contra Lei do Gabarito e Teme Prejuízos Milionários com Construtoras
João Pessoa em Alerta: Prefeitura Luta Contra Decisão do TJ-PB e Alerta para Risco de Indenizações a Construtoras
A Prefeitura de João Pessoa manifestou nesta quinta-feira (18) sua insatisfação com uma recente decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB). A corte declarou inconstitucional a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), norma que, entre outras alterações, flexibilizava os limites de altura para construções na cobiçada orla da capital paraibana.
Em resposta, o prefeito Cícero Lucena (MDB) publicou uma Medida Provisória, a de número 82/2025, que revogou o artigo 62 da LUOS, conhecido como Lei do Gabarito. A ação visa mitigar os efeitos da decisão judicial, mas a prefeitura agora teme que a situação gere graves consequências financeiras e jurídicas para o município.
A Procuradoria-Geral do Município protocolou um recurso, conhecido como embargos de declaração, contra a decisão do TJ-PB. O objetivo é que o tribunal reavalie a questão, considerando os impactos concretos da retirada da norma e os riscos de judicialização em massa, conforme divulgado pela própria prefeitura.
Prefeitura Argumenta Risco de Instabilidade e Prejuízos Financeiros
Nos embargos, a Procuradoria-Geral do Município sustenta que a decisão do TJ-PB não levou em conta os efeitos práticos da extinção da LUOS. A ausência dessa análise, segundo o órgão, pode gerar um cenário de **instabilidade jurídica e financeira** para a cidade, especialmente no setor imobiliário.
Um dos principais receios da prefeitura é a possibilidade de uma **judicialização em massa** por parte de investidores que haviam planejado seus empreendimentos com base nas regras da LUOS. Isso poderia resultar na necessidade de pagamento de **indenizações significativas**, impactando diretamente os cofres públicos.
Impacto nos Cofres Públicos e no Setor Imobiliário
A petição protocolada pela Procuradoria destaca que o município, como representante da coletividade e guardião do interesse público, também pode sofrer com a diminuição na arrecadação de tributos. A redução de negócios imobiliários, decorrente da incerteza jurídica, pode levar a uma **queda na receita tributária**.
Além disso, o documento ressalta o risco de ter que arcar com **indenizações vultosas**, o que representaria um prejuízo direto para a administração pública. A prefeitura argumenta que a decisão do TJ-PB, ao não considerar esses efeitos, pode ter violado o dever de fundamentação adequada.
Análise de Efeitos Retroativos e Precedentes do STF
A Procuradoria-Geral do Município também aponta a falta de análise sobre os possíveis **efeitos retroativos** da decisão judicial. Para a prefeitura, essa omissão representa uma falha na fundamentação da decisão, que deveria abranger todas as consequências da inconstitucionalidade declarada.
O recurso cita um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) para reforçar o argumento. A corte máxima do país já decidiu que o Poder Judiciário deve, ao proferir suas decisões, **considerar os impactos reais** sobre o ordenamento jurídico e a administração pública, um ponto que a prefeitura alega ter sido desconsiderado pelo TJ-PB neste caso específico.
Revogação da Lei de Gabarito Gera Expectativa e Tensão
A revogação do artigo 62 da LUOS, através da Medida Provisória publicada nesta quinta-feira, demonstra a urgência da prefeitura em tentar contornar a situação. A Lei do Gabarito, ao flexibilizar a altura de prédios na orla, era um ponto sensível e gerava debates sobre o adensamento urbano e a preservação da paisagem.
A ação da prefeitura agora aguarda análise do TJ-PB, que decidirá se acolhe os embargos de declaração. O desfecho poderá ter implicações significativas para o futuro da construção civil em áreas estratégicas de João Pessoa e para a saúde financeira do município, especialmente no que tange ao **risco de indenizações**.
