TCE-PB: Ex-secretário de Saúde de Cabedelo condenado a devolver R$ 97,9 mil por contratações irregulares e multado em R$ 4,8 mil
TCE-PB exige ressarcimento de R$ 97,9 mil de ex-gestor de Saúde de Cabedelo por contratações irregulares.
O ex-secretário de Saúde de Cabedelo, Murilo Wagner Suassuna de Oliveira, foi condenado a devolver R$ 97.916,97 aos cofres públicos pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). A decisão, tomada pela 1ª Câmara do órgão, também impôs uma multa de R$ 4.895,85 ao ex-gestor.
A condenação refere-se a irregularidades identificadas em contratações e pagamentos realizados entre os anos de 2019 e 2021. Uma auditoria detalhada apontou que quatro servidoras receberam salários sem que houvesse comprovação documental de sua qualificação profissional ou da efetiva prestação de serviços ao Fundo Municipal de Saúde.
Conforme a decisão, divulgada nesta quinta-feira (19) e relatada pelo conselheiro Taciano Luís Barbosa Diniz, a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar as habilitações necessárias nem a execução das atividades laborais correspondentes aos cargos. O TCE-PB considerou que tais contratações violaram o dever de controle documental da Administração Pública. A decisão ainda permite recurso.
Irregularidades em contratações e falta de comprovação de serviços.
Durante a análise do Processo de Denúncia nº 06049/23, o relator destacou a ausência de diplomas, certificados e registros em entidades competentes para as servidoras contratadas. A falta de demonstração da efetiva execução das atividades foi um ponto crucial para a condenação.
O TCE-PB determinou também o encaminhamento de cópia integral da decisão aos Ministérios Públicos Federal e Estadual. O objetivo é que os órgãos avaliem a necessidade de eventuais providências adicionais em relação aos fatos apurados.
Outras decisões do TCE-PB na mesma sessão.
Na mesma sessão, a 1ª Câmara do TCE-PB também determinou que o ex-prefeito de Belém do Brejo do Cruz, Evandro Maia Pimenta, devolva R$ 8,9 mil aos cofres públicos. O valor se refere à Premiação Saúde Emergencial paga a Israel Martins de Andrade, então secretário municipal de Saúde, com recursos destinados ao enfrentamento da Covid-19.
Adicionalmente, a Prefeitura de Belém do Brejo do Cruz foi obrigada a devolver R$ 12.798,54 ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), utilizando recursos próprios. Essa quantia é referente à remuneração de duas servidoras comissionadas, conforme apontado em denúncia apresentada por vereadores do município.
A Companhia Docas da Paraíba teve o terceiro termo aditivo ao Contrato nº 045/2022, firmado com a empresa ABTEC Engenharia Ltda., julgado regular com ressalvas. O gestor Ricardo Barbosa foi multado em R$ 1 mil, com possibilidade de recurso.
Por fim, as contas de 2024 do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Caaporã foram desaprovadas. As irregularidades incluem déficit orçamentário, insuficiência financeira e falhas nos registros de despesas. Contas de câmaras municipais e outros institutos de previdência foram aprovadas, algumas com ressalvas.
