MPPB Proíbe Escolas de João Pessoa de Suspender Aulas e Serviços por Atraso em Mensalidades a Partir de 2027

MPPB Proíbe Escolas de João Pessoa de Suspender Aulas e Serviços por Atraso em Mensalidades a Partir de 2027

MPPB recomenda que escolas de João Pessoa proíbam suspensão de serviços por atraso de mensalidades a partir de 2027

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) emitiu uma recomendação crucial para instituições de ensino infantil e fundamental em João Pessoa. A medida busca **proibir práticas consideradas abusivas** relacionadas à inadimplência, garantindo que alunos não sejam prejudicados por atrasos no pagamento das mensalidades.

A orientação vale para todos os contratos de prestação de serviços educacionais firmados a partir do ano letivo de 2027. O MPPB estabeleceu um prazo de 20 dias para que as escolas apresentem seus contratos e regimentos escolares revisados, em conformidade com as novas diretrizes.

Esta iniciativa do Ministério Público visa proteger os direitos dos estudantes e seus responsáveis financeiros, coibindo ações que possam causar constrangimento ou prejudicar o processo educacional. A recomendação foi expedida pelos promotores Adrio Nobre Leite e Maria Edíligia Chaves Leite, conforme divulgado pelo WSCOM.

Escolas não poderão desligar alunos ou suspender serviços durante o ano letivo

Uma das principais determinações do MPPB é a **proibição de cláusulas contratuais que permitam a rescisão do contrato ou o desligamento do aluno durante o ano letivo** em razão da falta de pagamento das mensalidades. A legislação federal, especificamente a Lei nº 9.870/1999, já estabelece que o desligamento por inadimplência só pode ocorrer ao final do período letivo.

Além disso, as instituições de ensino estão proibidas de **suspender provas, reter documentos escolares ou aplicar penalidades pedagógicas** por débitos financeiros. A recomendação se estende à suspensão de aulas, atividades pedagógicas, acesso às dependências da escola, plataformas digitais e materiais didáticos, mesmo para alunos de berçário e educação infantil.

Proibição de cobranças vexatórias e constrangedoras

O Ministério Público também orientou a exclusão de quaisquer disposições contratuais que autorizem cobranças realizadas de forma a causar **constrangimento, ameaças ou expor alunos e responsáveis a situações vexatórias**. A proteção ao consumidor é um pilar fundamental desta recomendação, buscando garantir um ambiente escolar seguro e respeitoso para todos.

As escolas que já possuem contratos firmados para 2027 deverão providenciar as devidas alterações, seja por meio de termos aditivos ou comunicação escrita aos contratantes. Essas mudanças não poderão gerar custos adicionais para os consumidores e deverão ser devidamente comprovadas.

Adequação de contratos e regimentos escolares em 20 dias

As instituições de ensino têm um prazo de **20 dias para apresentar ao MPPB os contratos e regimentos escolares revisados**. Entre os documentos solicitados estão o contrato padrão de 2027, modelos de termos aditivos, dispositivos do regimento interno relacionados à rescisão contratual e o quantitativo de contratos formalizados e aditados.

O MPPB também notificará o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino da Paraíba (Sinepe-PB) para que a recomendação seja amplamente divulgada entre suas filiadas. Paralelamente, órgãos de defesa do consumidor como o Procon-PB e o Procon-JP foram solicitados a fornecer dados sobre reclamações relacionadas a serviços educacionais nos últimos 12 meses, focando em casos de rescisão, suspensão de serviços e cobranças indevidas.

MPPB fiscaliza e garante direitos em contratos educacionais

Esta ação faz parte de um procedimento administrativo instaurado pelo MPPB para **fiscalizar a regularidade dos contratos de prestação de serviços educacionais** na capital. O objetivo é garantir que as práticas adotadas pelas escolas estejam em conformidade com a legislação e com os princípios do direito do consumidor.

A iniciativa reforça o compromisso do Ministério Público com a defesa dos direitos dos cidadãos, especialmente no que diz respeito ao acesso à educação. A expectativa é que, com essas novas orientações, as relações entre escolas e famílias se tornem mais transparentes e justas, evitando conflitos desnecessários e garantindo a continuidade do processo educacional para todos os alunos.

GTavares

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