MP-Procon Investiga Cancelamento do Fest Verão Paraíba: Direitos do Consumidor em Foco Após Adiamento da Segunda Noite

MP-Procon Apanha Caso Fest Verão: Garantia de Direitos em Adiamento de Evento

O Ministério Público da Paraíba, através do MP-Procon, iniciou um procedimento para investigar o cancelamento da segunda noite do Fest Verão Paraíba, que estava programada para 10 de janeiro de 2026. A ação visa assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados em relação à troca, concessão de crédito ou reembolso dos ingressos adquiridos para a data.

A decisão de instaurar o Procedimento Preparatório surgiu após o anúncio público do adiamento da programação, com a possibilidade de os ingressos serem utilizados em outra data ou convertidos em crédito. Contudo, as regras detalhadas para reembolso ainda aguardam comunicação oficial, gerando incertezas entre os consumidores.

O objetivo principal do MP-Procon é garantir a **informação clara e transparente** para o público e assegurar a **reparação de quaisquer prejuízos**. A atuação do órgão busca, especialmente, a restituição integral dos valores pagos, incluindo taxas, para aqueles que não desejarem a remarcação ou a opção de crédito, conforme as diretrizes da legislação consumerista. Essas informações foram divulgadas pelo MP-Procon.

Direito de Escolha do Consumidor é Prioridade na Investigação

Segundo Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, diretor-geral do MP-Procon, a iniciativa do Ministério Público tem um caráter preventivo. “O acompanhamento do caso tem como finalidade garantir transparência nas informações prestadas ao público e assegurar que os consumidores possam exercer livremente seus direitos, inclusive quanto ao reembolso integral dos valores pagos, caso não tenham interesse na remarcação ou na concessão de crédito”, explicou.

A investigação preliminar já requisitou informações detalhadas à organização do evento. Entre os dados solicitados estão a política formal de atendimento ao consumidor, os prazos, os canais e os procedimentos para troca, crédito e reembolso, além das estratégias de comunicação utilizadas. A plataforma de bilhetagem responsável pela venda dos ingressos também foi notificada.

Plataforma de Vendas e Organização São Notificadas

A plataforma de bilhetagem foi questionada sobre o número de ingressos vendidos, os mecanismos de estorno aplicados e os prazos para a devolução dos valores. Essa medida busca obter uma visão completa do processo e garantir que a empresa responsável pela comercialização dos ingressos também cumpra com suas obrigações perante os consumidores.

O MP-Procon reforça que, em casos de cancelamento ou alteração substancial de eventos, o consumidor **não pode ser forçado a aceitar crédito ou remarcação** como única alternativa. A legislação garante o direito ao reembolso integral, caso seja a opção do consumidor, sob pena de caracterização de prática abusiva. O órgão continuará acompanhando o caso e poderá adotar medidas administrativas ou judiciais se irregularidades forem constatadas.

Reembolso Integral é Garantido por Lei em Caso de Cancelamento

A lei protege o consumidor nesses cenários, e o MP-Procon atua para que essa proteção seja efetiva. A exigência de reembolso integral, quando o consumidor não deseja a remarcação ou crédito, é um ponto crucial para evitar abusos e garantir a justiça nas relações de consumo.

O órgão destaca a importância da transparência e da clareza nas comunicações, especialmente em situações de alteração de programação de eventos. A expectativa é que a organização do Fest Verão Paraíba e a plataforma de bilhetagem apresentem soluções rápidas e justas para todos os consumidores afetados pelo cancelamento da segunda noite.