Mp do governo lula para atender vítimas de enchentes na Paraíba perde validade sem aprovação do congresso
A Medida Provisória (MP) 1364/26, criada pelo governo federal para destinar R$ 49,2 milhões a famílias atingidas por fortes chuvas na Paraíba, perdeu a validade entre setembro e outubro de 2026. O texto não foi votado pela Câmara dos Deputados nem pelo Senado dentro do prazo legal de 120 dias.
Editada em junho de 2026, a iniciativa visava socorrer 31 municípios paraibanos e 18 cidades de Pernambuco afetadas pelas inundações ocorridas em maio. O Governo Federal informou que os recursos já aplicados enquanto a medida estava vigente não precisarão ser devolvidos.
Impacto dos recursos previstos
A MP previa a abertura de um crédito extraordinário no orçamento de 2026 para mitigar os prejuízos causados pelas chuvas, que afetaram cerca de 10 mil famílias na região. A distribuição do montante contemplava duas frentes principais de assistência:
- Segurança alimentar: R$ 40 milhões destinados à compra de 6 mil toneladas de alimentos produzidos por agricultores familiares, beneficiando cerca de 3 mil famílias e apoiando cozinhas solidárias.
- Capacidade produtiva: R$ 9,2 milhões voltados à recuperação da produção rural de aproximadamente 2 mil famílias.
O que acontece após o fim da vigência
As medidas provisórias possuem efeito imediato após a edição, mas dependem do aval parlamentar para se tornarem leis permanentes. Segundo a regra constitucional, se o Congresso Nacional não deliberar sobre o tema no prazo de 120 dias, a eficácia da norma é encerrada.
Sobre as relações jurídicas que foram estabelecidas durante o período em que a MP 1364/26 esteve em vigor, a legislação prevê que o Congresso Nacional poderá disciplinar tais atos por meio de um decreto legislativo. A decisão de não prorrogar ou votar a matéria encerra, portanto, a vigência do programa nos moldes originais apresentados pelo Executivo.
