Lei do Gabarito: Prefeitura de João Pessoa aciona STF contra decisão que derrubou altura de prédios na orla

A Prefeitura de João Pessoa entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). A decisão do TJPB declarou inconstitucional um artigo da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) que definia a altura máxima de construções na orla da capital paraibana.

O pedido, protocolado na última quinta-feira (5), busca reverter ou, no mínimo, modular os efeitos da decisão do TJPB. O objetivo é garantir a validade de atos administrativos já emitidos e evitar prejuízos econômicos e administrativos para o município. A gestão municipal argumenta que a decisão do TJPB causa um “vácuo normativo” com graves consequências para a economia local.

A polêmica envolve o artigo 62 da LUOS, que trata dos parâmetros de altura das edificações na faixa da orla marítima. Curiosamente, em dezembro de 2025, o próprio prefeito Cícero Lucena editou uma medida provisória revogando este mesmo artigo, justificando a necessidade de proteger o meio ambiente. Conforme informação divulgada pela prefeitura, mais de 220 processos de licenciamento estão paralisados devido à decisão judicial, impactando projetos importantes como os do Polo Turístico do Cabo Branco.

Ação no STF e Justificativas da Prefeitura

O pedido de suspensão foi dirigido ao ministro Edson Fachin, relator da matéria no STF. A prefeitura argumenta que a ação no TJPB foi proposta por uma autoridade sem legitimidade constitucional. Além disso, a gestão municipal destaca que a norma questionada, o artigo 62 da LUOS, foi fruto de um processo participativo que envolveu mais de 200 eventos públicos desde 2021.

Impacto Econômico e Licenciamentos Paralisados

A suspensão dos efeitos da decisão do TJPB é vista como crucial para a economia de João Pessoa. A prefeitura alega que a paralisação dos mais de 220 processos de licenciamento, incluindo projetos em áreas estratégicas como o Polo Turístico do Cabo Branco, impede a geração de milhares de empregos e o desenvolvimento urbano.

Histórico da Lei e Medida Provisória

A situação se torna ainda mais complexa pelo fato de que o prefeito Cícero Lucena, em dezembro de 2025, editou a Medida Provisória nº 82/2025, revogando o artigo 62 da LUOS. Na justificativa da época, o prefeito enfatizou o dever do Poder Público em defender e preservar o meio ambiente, conforme prevê a Constituição Federal e a Constituição do Estado da Paraíba.

Próximos Passos no Supremo Tribunal Federal

Agora, o STF analisará o pedido da prefeitura para suspender a decisão do TJPB. A expectativa é que o tribunal decida sobre a integralidade da suspensão ou, alternativamente, sobre a modulação dos efeitos, buscando equilibrar a proteção ambiental com o desenvolvimento econômico e a segurança jurídica dos empreendimentos já em andamento.