MPPB vai à Justiça contra a Unimed por irregularidades nos serviços de home care
O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública (ACP) contra a Unimed Campina Grande exigindo a correção imediata de irregularidades na prestação dos serviços de atenção domiciliar, conhecidos como home care. A medida judicial busca assegurar a continuidade da assistência prestada aos beneficiários e proibir a alocação de profissionais não habilitados, além de impor à operadora o dever de fiscalizar sua rede credenciada.
A ação foi movida pelo 20º promotor de Justiça de Campina Grande, Osvaldo Lopes Barbosa, com atuação na defesa do consumidor, e tramita na 4ª Vara Cível da comarca. A ACP é fruto do Inquérito Civil nº 001.2026.025688, iniciado a partir da denúncia sobre o atendimento ofertado a uma paciente e posteriormente expandido após a constatação de falhas que atingiam outros consumidores e envolvem diferentes empresas terceirizadas.
Irregularidades identificadas no atendimento domiciliar
As investigações conduzidas pelo Ministério Público revelaram problemas estruturais na prestação do serviço de home care pela operadora. Entre as principais falhas apontadas na petição inicial estão a designação de pessoas sem a devida inscrição no conselho profissional para exercerem atividades privativas da área de enfermagem e divergências entre as escalas programadas e os atendimentos efetivamente realizados nas residências.
O inquérito também apurou fragilidades nos registros assistenciais, ausência de identificação clara dos profissionais encarregados pelas anotações clínicas e falta de mecanismos eficientes de rastreabilidade e auditoria sobre as prestadoras de serviços subcontratadas.
Responsabilidade objetiva da operadora e direitos do consumidor
Na petição enviada à Justiça, o MPPB destaca que, com base nas regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a terceirização ou credenciamento de empresas é uma escolha organizacional da própria Unimed. Por esse motivo, a opção por subcontratar terceiros não afasta a responsabilidade objetiva e solidária da operadora perante seus clientes.
O órgão ministerial ressalta que não se pode transferir ao consumidor, que contratou o plano de saúde na expectativa de receber o atendimento adequado, o ônus de identificar, fiscalizar ou processar individualmente cada prestadora de serviço que atua na execução dos cuidados médicos em seu domicílio.
Pedidos da ação e valor da indenização
Diante dos fatos apurados, o Ministério Público apresentou uma série de pedidos determinantes para a adequação do serviço prestado pela Unimed Campina Grande:
- Garantia de que a assistência domiciliar seja realizada exclusivamente por profissionais legalmente habilitados e com registro regular no conselho de classe, mediante fiscalização ativa da operadora;
- Apresentação de relação atualizada dos beneficiários em atendimento domiciliar, contendo a identificação das empresas prestadoras, dos responsáveis técnicos e das equipes envolvidas;
- Manutenção de registros individualizados e auditáveis de cada atendimento, discriminando os procedimentos executados e o profissional responsável por cada anotação;
- Implementação de sistemas de controle e auditoria capazes de cruzar escalas de trabalho, presença física dos profissionais, prontuários assistenciais e o faturamento emitido;
- Condenação da Unimed Campina Grande ao pagamento de R$ 180 mil a título de indenização por dano moral coletivo.
