Justiça determina bloqueio nacional de plataformas de apostas da Pixbet

Nesta quarta-feira, 2 de setembro de 2026, a Justiça brasileira determinou o bloqueio imediato, em todo o território nacional, das plataformas de apostas operadas pela Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. A decisão, proferida pelo juiz João Lucas Souto Gil Messias, da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande, abrange marcas como Pixbet, GanheiBet, a antiga Flabet e Bet da Sorte.

A medida judicial veio acompanhada da determinação de pagamento de uma multa de R$ 4,7 milhões. O valor é decorrente do descumprimento de uma ordem judicial anterior que exigia a suspensão das atividades das plataformas. O processo em questão debate as salvaguardas necessárias para proteger crianças e adolescentes do acesso a apostas online, bem como a eficácia dos mecanismos da empresa para verificar a idade dos usuários e realizar biometria facial.

Entenda a decisão judicial e o descumprimento

A ação civil pública que culminou nesta decisão foi movida por importantes entidades de defesa dos direitos humanos: o Centro de Defesa dos Direitos Humanos Pe. Ezequiel Ramin, a Associação Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos, e o padre Julio Renato Lancellotti. O foco principal da ação era o acesso de menores de 18 anos a plataformas de apostas.

Em 14 de julho de 2026, o mesmo magistrado já havia estabelecido um prazo de 48 horas para que as plataformas fossem retiradas do ar. A retomada das operações estava condicionada à comprovação de ferramentas tecnológicas eficientes para barrar o acesso de menores. Naquela ocasião, foi imposta uma multa diária de R$ 100 mil, com um teto inicial de R$ 100 milhões.

A empresa recorreu ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que negou um pedido de efeito suspensivo em 16 de julho de 2026, mantendo a ordem de suspensão. Contudo, conforme a decisão mais recente, a ordem judicial não foi cumprida pela Pixbet.

Multa milionária por persistência no descumprimento

O juiz calculou 47 dias de descumprimento da ordem judicial, especificamente entre 18 de julho e 2 de setembro de 2026. Este período resultou na consolidação da multa em R$ 4,7 milhões. A Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. deverá depositar este valor em juízo em até cinco dias após ser intimada.

Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo estabelecido, a Justiça autorizou a penhora de bens da empresa que sejam suficientes para cobrir o débito. Esta medida reforça a seriedade com que o judiciário está tratando a questão da conformidade e da proteção de grupos vulneráveis.

Irregularidades apontadas pelo Ministério da Fazenda

Durante o curso do processo, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda informou ao juízo sobre uma série de irregularidades identificadas nas operações da Pixbet. O órgão apontou problemas no envio de arquivos obrigatórios ao Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) desde a autorização para funcionamento da empresa.

A ausência dessas informações essenciais dificultou a implementação de medidas eficazes para a proteção de menores de idade, levando à suspensão administrativa da operadora. Além disso, o Ministério da Fazenda detalhou 16 procedimentos de fiscalização envolvendo marcas associadas à Pixbet, registrando diversas falhas:

• Oferta de apostas em eventos de categorias de base, que envolvem menores.
• Deficiências nos procedimentos de identificação e conhecimento do cliente (KYC).
• Ausência de ferramentas de autoexclusão para usuários.
• Problemas persistentes no envio de informações ao SIGAP.

Bloqueio nacional de sites e aplicativos

Diante do quadro de evidências e do descumprimento da ordem anterior, o juiz determinou o envio urgente de ofícios à Secretaria de Prêmios e Apostas e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O objetivo é viabilizar a suspensão de todos os sites e aplicativos da Pixbet.

A execução desta medida deverá contar com a participação das empresas responsáveis pelo fornecimento de internet fixa e telefonia móvel em todo o território nacional, assegurando que o bloqueio seja efetivo e abrangente.

Perícia técnica e novos pedidos

A decisão judicial também prevê a realização de uma perícia judicial minuciosa nos sistemas, plataformas, códigos-fonte e bancos de dados da empresa. Um profissional com qualificação em tecnologia da informação e segurança de sistemas será o responsável por esta análise.

Adicionalmente, os autores da ação solicitaram o bloqueio e arresto de bens e ativos financeiros da Pixbet, com valores que podem chegar a R$ 1 bilhão ou, alternativamente, R$ 500 milhões. Este pedido ainda está em análise, e o Ministério Público da Paraíba tem até dez dias para se manifestar sobre a solicitação, antes que o magistrado profira uma nova decisão.

A determinação de bloqueio nacional das plataformas da Pixbet representa um marco significativo na regulamentação e fiscalização do crescente mercado de apostas online no Brasil, com especial atenção à proteção de crianças e adolescentes.