Sinal Amarelo em Cajazeiras: TCE Aponta Risco de Burla, Quarteirização e Falhas Graves em Contratos da Gestão “Corrinha de Delfino”

TCE da Paraíba emite alertas sobre a gestão de Cajazeiras, apontando fragilidades em contratos e despesas públicas.

Um detalhado relatório de acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) acendeu um sinal amarelo para a administração da prefeita de Cajazeiras, Maria do Socorro Delfino Pereira, conhecida como Corrinha Delfino. A auditoria, realizada em julho de 2026, analisou contratos de maior vulto executados no primeiro semestre e identificou diversas situações que motivaram a Unidade Técnica a sugerir uma série de alertas.

O documento, datado de 21 de julho, é parte integrante da instrução processual e ainda está sujeito ao contraditório e à defesa. Contudo, os apontamentos já revelam preocupações significativas sobre a gestão dos recursos públicos no município.

As constatações do TCE-PB, que incluem suspeitas de burla a limites legais, quarteirização de serviços e falhas no planejamento, colocam sob escrutínio contratos que somam milhões de reais em diversas áreas essenciais para a população de Cajazeiras. Conforme informação divulgada pelo TCE-PB, as análises técnicas indicam potenciais riscos que demandam atenção e esclarecimentos por parte da gestão municipal.

Risco Iminente de Burla ao Limite de Contratações Temporárias

Um dos pontos mais críticos destacados pela auditoria refere-se às despesas com pessoal. O relatório apontou uma trajetória de crescimento nas contratações temporárias, levantando a suspeita de que a prefeitura possa estar descumprindo o pacto firmado para adequação do município. A Unidade Técnica registrou um “risco iminente de burla ao limite legal de contratações temporárias”, sugerindo que a força de trabalho estaria migrando para modalidades terceirizadas ou quarteirizadas, o que poderia mascarar o teto de 30% permitido.

Em março de 2026, o índice de temporários era de 35,09%. Na verificação posterior, alcançou 36,9%, totalizando 1.266 servidores efetivos e 467 temporários, conforme os dados registrados no relatório.

Outro contrato sob escrutínio é o Pregão n° 9000120026, referente à prestação de serviços terceirizados por demanda variável, que acumulou R$ 2,246 milhões em pagamentos. A inspeção presencial indicou que a situação poderia ter o índice “artificialmente alcançado”. Em decorrência, foi formalizado um Processo de Inspeção Especial de Acompanhamento de Contrato para assegurar o contraditório.

Saúde: R$ 11,3 Milhões com Suspeita de Quarteirização e Irregularidades no Piso da Enfermagem

A área da saúde apresenta alguns dos apontamentos mais delicados. Cajazeiras pagou R$ 43,7 milhões na função Saúde no primeiro semestre de 2026. Desse montante, R$ 11.337.750,96, o equivalente a 25,9%, foram destinados ao Instituto de Gestão Social de Pernambuco (IGESPE), através da Inexigibilidade n° 60005/2024.

O contrato com o IGESPE, que totaliza R$ 22.853.679,44 e tem vigência até novembro de 2026, foi questionado pelo TCE. A auditoria avalia que a contratação de procedimentos deveria ser feita por credenciamento direto, sem a intermediação de uma Organização da Sociedade Civil (OSC).

A configuração encontrada, segundo a auditoria, caracteriza quarteirização, com a OSC atuando como intermediária na contratação e pagamento de profissionais de saúde, funcionando na prática como uma “agência de RH” ou “locadora de médicos”.

Adicionalmente, a auditoria analisou a complementação do piso nacional da enfermagem. Embora a legislação permita o repasse a empresas privadas, o problema apontado é a ausência dessa previsão no objeto contratual do Credenciamento n° 6003/2024. O TCE alertou para o “possível uso indevido do credenciamento”, “potencial desvio de finalidade” na aplicação de recursos do piso da enfermagem e “fragilidades na comprovação dos serviços”.

Educação e Limpeza Urbana Sob Fogo Cruzado do TCE

A Secretaria de Educação também recebeu um alerta. Despesas na função Educação somaram R$ 60,871 milhões. A auditoria constatou que parte dos livros de português e matemática, comprados em março e junho, ainda estava armazenada, aguardando distribuição, o que gerou um alerta por “deficiência no planejamento para a aquisição de materiais didáticos”.

Na limpeza urbana, o contrato com a T. F. A. Construções e Serviços Eireli registrou pagamentos de R$ 3.939.344,10. A fiscalização observou que os pagamentos eram feitos por parcelas e que a diferença a partir de março decorria de reajuste, não de variação na quantidade de serviços. O TCE sugeriu alerta por “possível inadequação do modelo de contratação”, apontando riscos à economicidade.

Creche em Funcionamento sem Recebimento Formal da Obra

A construção de uma creche Tipo B, vinculada ao programa Primeira Infância, também foi objeto de inspeção. Apesar de o contrato ter expirado em junho de 2026 sem indicativos de recebimento, os técnicos constataram que a creche já estava em pleno funcionamento. Colocar a unidade em operação sem o termo de recebimento expõe a administração a riscos de falhas construtivas e problemas com garantias.

A inspeção também identificou a ausência de portas em divisórias de banheiros coletivos, situação relacionada ao Estatuto da Criança e do Adolescente. O relatório final do TCE-PB não representa um julgamento definitivo, mas sim uma análise técnica que poderá ser objeto de manifestação e posterior julgamento pelo Tribunal.