Os vereadores envolvidos no processo movido no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) sobre o projeto de suplementação orçamentária no valor de R$ 13 milhões enviado pela Prefeitura de Campina Grande tem o prazo de 48 horas para prestar depoimento. A decisão é do desembargador José Ricardo Porto.

“Reservo-me para apreciar o pedido de efeito suspensivo após a oitiva da parte contrária, razão pela qual determino a intimação dos agravados para, no prazo excepcional de 48 (quarenta e oito) horas, se manifestarem no vertente feito”, informa em um despacho o desembargador.

A prefeitura explica que a suplementação é apenas a atualização, a inscrição de rubricas atualizadas do orçamento do município, já que estes recursos não tinham seus gastos previstos no ano passado, ao período que a Lei Orçamentária Anual de 2023 foi aprovada na Câmara.

Os R$ 13,7 milhões suplementados serão usados, de acordo com a prefeitura, em ações já contratadas como é o caso da conclusão dos projetos executivos da revitalização da Feira Central, este em orçamento da Seplan, a nova Avenida Félix Araújo, a revitalização do Parque Evaldo Cruz e os serviços iniciais da obra da Avenida Plínio Lemos.

Veja decisão do desembargador:

Com informações do ClickPB.