TCE-PB Exige Transparência de Prefeitos em Emendas Pix: O Que Você Precisa Saber
TCE-PB cobra transparência total de prefeitos paraibanos na execução de emendas Pix, com prazo apertado para resposta.
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) iniciou uma importante ação para fiscalizar o uso de emendas parlamentares nos municípios do estado. Uma circular foi enviada a todos os prefeitos e prefeitas, solicitando o preenchimento de um questionário eletrônico. O objetivo é verificar se as exigências de transparência e rastreabilidade na execução dessas emendas, referentes ao exercício financeiro de 2026, estão sendo cumpridas.
Esta iniciativa do TCE-PB atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Flávio Dino, no âmbito da ADPF nº 854, determinou que estados, o Distrito Federal e municípios adotem o mesmo modelo federal de transparência e rastreabilidade para as emendas parlamentares. A medida visa coibir desvios e garantir que os recursos cheguem efetivamente à população.
O questionário, essencial para a fiscalização, está disponível no portal do Gestor do Tribunal e o prazo final para seu preenchimento é 12 de março de 2026. A ação permitirá ao órgão de controle avaliar o cumprimento do artigo 163-A da Constituição Federal, considerado pelo STF como pré-requisito para o início da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares neste exercício. Conforme informação divulgada pelo TCE-PB, os gestores municipais devem implementar medidas administrativas, contábeis e tecnológicas para assegurar a publicidade e o acompanhamento das transferências financeiras.
Diagnóstico alarmante sobre as Transferências Especiais
As chamadas transferências especiais, modalidade de repasse financeiro instituída pela Emenda Constitucional nº 105/2019, têm apresentado um crescimento expressivo nos últimos anos. Dados de auditoria indicam que os repasses saltaram de R$ 621 milhões em 2020 para aproximadamente R$ 7,3 bilhões em 2025 em todo o país. Apesar da agilidade no envio dos recursos, essa modalidade é historicamente marcada por baixa transparência.
Essa falta de clareza dificulta a identificação do destino final do dinheiro e dos serviços que deveriam ser entregues à população. Diante deste cenário, o TCE-PB participou de uma inspeção especial em conjunto com a Rede Integrar e sob coordenação do Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo foi avaliar a aplicação dessas transferências e fortalecer os mecanismos de controle e transparência.
Observatório Sagres: Ferramenta de Transparência do TCE-PB
O presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, destacou o compromisso da Corte de Contas com o acompanhamento dos recursos públicos. Ele ressaltou que o Tribunal está à disposição das administrações municipais para oferecer esclarecimentos e orientações técnicas sobre o tema. O objetivo é fortalecer o controle institucional e social sobre as emendas parlamentares.
Em 2023, o Tribunal lançou o “Observatório Sagres” em seu portal. Esta ferramenta, disponível em tce.pb.gov.br/observatorio-sagres, reúne em um painel interativo informações detalhadas sobre as emendas parlamentares. O ambiente virtual apresenta dados sobre Emendas com Finalidade Definida da União, Transferências Especiais da União e Transferências do Estado, além de informações organizadas por autor da proposta, incluindo emendas ao orçamento estadual e federal. A iniciativa visa democratizar o acesso à informação e facilitar o controle social sobre os gastos públicos.
Investimentos em Infraestrutura Hídrica na Paraíba
Em paralelo à fiscalização de emendas, o governador João Azevêdo anunciou, no dia 9 de março, investimentos superiores a R$ 156 milhões para a construção, reconstrução e recuperação de 13 barragens em diversos municípios paraibanos. As Ordens de Serviço já foram assinadas para obras significativas, como as barragens do Formigueiro (Sumé), Estrelo (Pombal) e Catingueira (Catingueira).
O secretário de Estado da Infraestrutura e Recursos Hídricos, Deusdete Queiroga, enfatizou a importância estratégica dessas obras para a economia e a qualidade de vida da população. Ele destacou que as barragens são de uso múltiplo, voltadas para abastecimento d’água, lazer e, principalmente, para atender comunidades rurais. A construção dessas barragens sonhadas há muito tempo pela população fortalece a política de segurança hídrica do estado.
