TCE-PB exige explicações urgentes do prefeito de Piancó sobre doação polêmica de terreno da antiga rodoviária para faculdade privada

TCE-PB cobra explicações do prefeito de Piancó sobre doação de terreno da antiga rodoviária para faculdade privada

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou o prefeito de Piancó, Daniel Galdino de Araujo Pereira, a prestar esclarecimentos sobre a doação de um terreno público. O imóvel em questão, onde funcionava a rodoviária municipal, foi cedido a uma instituição de ensino superior privada, a UNIFIP – Educacional de Ensino Superior de Patos Ltda.

A decisão do TCE-PB surge após o Ministério Público de Contas negar um recurso de apelação apresentado pelo prefeito, mantendo o processo de denúncia em andamento. A ação foi iniciada com base em relatos de possíveis irregularidades ocorridas no exercício de 2023.

O ex-vereador e advogado Antônio de Pádua Pereira Leite formalizou a denúncia, anexando documentos, material fotográfico e um requerimento que aponta questionamentos sobre a forma como a doação foi realizada. Conforme a denúncia, o procedimento levantou dúvidas sobre a legalidade e a necessidade da alienação do bem público. Conforme informação divulgada pelo TCE-PB, a investigação segue em curso.

Denúncia levanta suspeitas sobre edital federal para curso de medicina

Um dos pontos centrais da denúncia apresentada pelo ex-vereador Antônio de Pádua Pereira Leite refere-se à existência de um edital do Governo Federal. Este edital visava autorizar o funcionamento de um curso de medicina na Paraíba, com homologação prevista apenas para agosto de 2024. A alegação é que a administração municipal não teria como prever, no momento da doação, qual empresa seria a vencedora do certame.

Essa previsibilidade é questionada, pois, segundo o denunciante, não haveria justificativa plausível para a alienação imediata do imóvel, especialmente considerando que a UNIFIP foi a beneficiada. A doação do terreno, que abrigava a rodoviária municipal e também muitos comerciantes estabelecidos há mais de 20 anos, forçou a saída desses trabalhadores do local.

TCE-PB analisa a desafetação do bem público e sua transformação em bem dominical

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba destacou em seu relatório inicial um ponto crucial na análise da doação: a desafetação do bem público e sua consequente transformação em bem dominical. A corte de contas busca entender se o imóvel, antes destinado a uma finalidade pública, foi devidamente desvinculado de seu uso original.

O TCE-PB explicou, em trecho do relatório, que a afetação de um bem público significa que ele está servindo a uma finalidade pública específica, como um hospital municipal. Já a desafetação ocorre quando o bem deixa de ter um vínculo direto com atividades públicas, podendo se assemelhar a um terreno baldio pertencente ao município.

No entanto, o Tribunal ressalta que bens de uso comum do povo e de uso especial sempre possuem uma afetação específica. Bens dominicais, por outro lado, pertencem à administração, mas não são utilizados para uma finalidade pública direta, como um terreno desocupado ou um prédio abandonado e inservível.

Rodoviária municipal era considerada de utilidade pública, aponta denúncia

A denúncia enfatiza que o prédio da rodoviária municipal estava em pleno funcionamento e era considerado de utilidade pública. A área onde o terminal rodoviário estava localizado, juntamente com seu entorno, atendia a diversas necessidades da população e abrigava diversos estabelecimentos comerciais.

A alienação desse espaço levanta questionamentos sobre a real necessidade e os benefícios para a coletividade. O TCE-PB busca apurar se a doação atendeu aos princípios da administração pública, como a legalidade, a moralidade e a economicidade, diante da importância do imóvel para a cidade de Piancó.

Prefeito Daniel Galdino intimado a apresentar defesa sobre a doação

A intimação do prefeito Daniel Galdino de Araujo Pereira pelo TCE-PB demonstra a seriedade com que o caso está sendo tratado pelo órgão fiscalizador. A exigência de explicações detalhadas visa esclarecer os motivos que levaram à doação do terreno da antiga rodoviária para a UNIFIP.

O Ministério Público de Contas, ao negar o recurso do prefeito, reforça a necessidade de uma análise aprofundada sobre os procedimentos adotados na alienação do bem público. A decisão final do TCE-PB dependerá das justificativas apresentadas pelo gestor municipal e das evidências coletadas durante a investigação.