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Tag: Lei de Improbidade

STJ ordena novo julgamento para prefeito Cícero Lucena em ação de improbidade após mudanças na lei
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STJ ordena novo julgamento para prefeito Cícero Lucena em ação de improbidade após mudanças na lei

  • Francisco Araújo
  • 1 de março de 2026
  • 0
STJ determina que TRF5 reavalie absolvição de Cícero Lucena em ação de improbidade com base em nova lei
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STJ determina que TRF5 reavalie absolvição de Cícero Lucena em ação de improbidade com base em nova lei

  • Francisco Araújo
  • 1 de março de 2026
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