Presidente da Câmara de Serra da Raiz é intimado pelo TCE-PB por irregularidades em subsídio de R$ 6 mil
Câmara de Serra da Raiz sob investigação do TCE-PB por irregularidades em remuneração de presidente
A Câmara Municipal de Serra da Raiz, na Paraíba, está no centro de uma investigação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) devido a **irregularidades apontadas na prestação de contas referente ao exercício de 2025**. O presidente da Casa, Cesar Marques, foi formalmente intimado para prestar esclarecimentos sobre as falhas identificadas pela auditoria.
O prazo para que o presidente apresente sua defesa junto ao órgão fiscalizador é de 20 dias. A auditoria do TCE-PB detectou uma divergência específica no pagamento de subsídios ao presidente, que teria recebido um valor superior ao estabelecido pela legislação municipal, mesmo com a Câmara respeitando os limites constitucionais de gastos.
Conforme apurado pelo órgão de controle, a **Lei Municipal nº 544/2024** definiu o subsídio anual do presidente da Câmara para a legislatura de 2025-2028 em R$ 84 mil, o que equivale a R$ 7 mil mensais. No entanto, Cesar Marques teria recebido um montante de R$ 90 mil ao longo do ano de 2025, configurando um **excedente de R$ 6 mil**.
Pagamento acima do teto legal, mas dentro dos limites constitucionais
A auditoria do TCE-PB ressaltou que, embora o valor total recebido pelo presidente Cesar Marques esteja **dentro dos limites constitucionais** aplicáveis a vereadores e presidentes de câmaras municipais, a prática **afronta a legislação municipal** que estabeleceu o teto remuneratório local. A divergência principal reside no desrespeito à lei municipal que fixou o valor máximo permitido.
Prazo para defesa e próximos passos da investigação
Com a intimação, Cesar Marques tem agora a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos e fornecer documentos que possam justificar a diferença apontada. O TCE-PB analisará a defesa apresentada para decidir sobre as medidas cabíveis, que podem incluir a determinação de ressarcimento de valores, multas ou outras sanções administrativas, dependendo da gravidade e das justificativas apresentadas.
Controle de gastos na Câmara de Serra da Raiz
Apesar da irregularidade específica no subsídio do presidente, a auditoria preliminar indicou que a Câmara Municipal de Serra da Raiz **respeitou os limites constitucionais** relacionados às despesas do Poder Legislativo, folha de pagamento e gastos com pessoal. A investigação foca, portanto, na **adequação da remuneração do presidente à lei municipal**.
O que diz a legislação municipal sobre subsídios
A Lei Municipal nº 544/2024, citada no relatório da auditoria, é clara ao estabelecer o valor do subsídio anual do presidente da Câmara para o período de 2025 a 2028. A fixação de R$ 84 mil anuais, ou R$ 7 mil mensais, tem como objetivo garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, evitando aumentos discricionários de salários.
