Prazo Final: Empresas da Paraíba Têm Até 30 de Janeiro para Optar pelo Simples Nacional 2026 e Evitar Problemas Fiscais

Micro e pequenas empresas paraibanas devem ficar atentas ao prazo final para adesão ao Simples Nacional em 2026. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) reforça a importância de verificar pendências fiscais para evitar o indeferimento da solicitação.

O período de opção pelo Simples Nacional, um regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas, encerra no dia 30 de janeiro. A solicitação deve ser feita online, através do Portal do Simples Nacional. A Sefaz-PB orienta que as empresas consultem sua situação cadastral e fiscal antes de realizar a adesão para garantir o sucesso do processo.

A regularização de débitos é crucial, pois pendências identificadas após o prazo final de 30 de janeiro podem resultar na impossibilidade de adesão ao Simples Nacional para todo o ano de 2026. Empresas que foram excluídas do regime também têm a oportunidade de solicitar nova adesão, desde que regularizem suas pendências.

Consulta de Pendências é Essencial

O Núcleo do Simples Nacional da Sefaz-PB recomenda que as empresas realizem uma consulta prévia no portal www.sefaz.pb.gov.br ou em uma das repartições fiscais do Estado. O objetivo é verificar se existem pendências fiscais estaduais vinculadas ao CNPJ da empresa. Essa medida visa prevenir o indeferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional.

O prazo para a regularização dessas pendências é o mesmo da solicitação de opção, ou seja, até o dia 30 de janeiro. Conforme o art. 6º, §§ 1º e 2º, I, da Resolução CGSN 140/2018, pendências regularizadas a partir de 1º de fevereiro não reverterão um eventual indeferimento.

Caso a solicitação de opção seja deferida, o regime simplificado de tributação terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026. A consulta de pendências para empresas com Inscrição Estadual na Paraíba pode ser feita na plataforma SEFAZVIRTUAL. Já as empresas sem Inscrição Estadual devem enviar um e-mail para [email protected] ou utilizar o canal “Fale Conosco” no site da Secretaria.

Oportunidades para Empresas Excluídas

Empresas que foram anteriormente excluídas do Simples Nacional têm a possibilidade de solicitar uma nova adesão. Para isso, é fundamental que não se enquadrem em nenhuma hipótese de vedação ao regime. A regularização de pendências com a Paraíba e com outros Entes Federados deve ser feita dentro do prazo estipulado, conforme as informações disponibilizadas no Portal do Simples Nacional.

A análise das solicitações de opção pelo Simples Nacional é um processo conjunto entre a União, os Estados e os Municípios. A decisão leva em conta a existência de pendências cadastrais e/ou fiscais da empresa que solicita a adesão.

Atenção para Exclusão Não Percebida

Algumas empresas podem ter sido excluídas do Simples Nacional sem se darem conta. Em janeiro, o sistema permite o envio da declaração do PGDASD referente a dezembro do ano anterior, o que pode gerar a falsa impressão de que a empresa ainda pertence ao regime. No entanto, ao tentar enviar a declaração referente a janeiro no mês seguinte, o sistema não permitirá o envio, indicando que a empresa não faz mais parte do Simples Nacional.

Uma vez fora do regime, a empresa permanecerá assim durante todo o ano de 2026, já que o prazo para opção se encerra em 30 de janeiro. Por isso, é crucial que todas as empresas verifiquem sua situação e confirmem se permanecem optantes pelo Simples Nacional em 2026.