PEC da Segurança Pública: PT sugere 16 anos para crimes hediondos, oposição quer 14 anos para crimes graves
Redução da maioridade penal: PT e oposição divergem sobre idade mínima para responsabilização criminal de adolescentes
O Senado Federal se tornou palco de intensos debates sobre a redução da maioridade penal nesta quinta-feira (15), véspera da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. As divergências surgem em torno de propostas para alterar a idade em que adolescentes podem ser responsabilizados criminalmente, com o PT defendendo uma faixa etária específica e a oposição propondo uma medida mais ampla.
As iniciativas apresentadas representam caminhos distintos para modificar a regra constitucional que estabelece a maioridade penal aos 18 anos. A discussão ocorre em um cenário de disputa política acirrada, a poucas semanas do segundo turno da eleição presidencial de 2026, colocando a segurança pública e a responsabilização criminal de jovens no centro do debate nacional.
Conforme apurado pelo WSCOM, as propostas de alteração na maioridade penal não faziam parte do texto original da PEC da Segurança Pública aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Para serem incluídas, a oposição pretende apresentar um destaque durante a votação em plenário, buscando submeter a mudança a uma votação separada.
Proposta do PT: Responsabilização aos 16 anos para crimes hediondos
O líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma sugestão para que a idade penal seja reduzida de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. Essa categoria inclui delitos graves como homicídio qualificado, latrocínio, estupro e extorsão mediante sequestro. A proposta petista visa uma mudança mais restrita, visando menor resistência política.
A iniciativa surgiu como uma resposta à pressão da oposição, que busca incluir a redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública. Governistas avaliam que uma alteração mais pontual poderia ter mais chances de aprovação, evitando um debate mais amplo e potencialmente mais controverso.
Oposição quer redução mais abrangente, com 14 anos para crimes específicos
Em contrapartida, a oposição, liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), defende uma emenda com uma alteração mais abrangente. A proposta da oposição estabelece duas faixas etárias: a responsabilização penal a partir dos 16 anos para a maioria dos crimes, e a partir dos 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa, entre outras hipóteses.
A emenda de Rogério Marinho, inclusive, conta com o apoio do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência, que tem defendido publicamente a redução da maioridade penal, especialmente em casos de crimes graves como estupro.
Governo defende discutir maioridade penal em outro momento
O ex-ministro da Casa Civil, Rui Costa, coordenador da campanha de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), manifestou-se contra a inclusão da discussão sobre a redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública. Segundo Costa, o tema poderia atrasar a tramitação da PEC, considerada prioritária pelo governo federal.
“Esse é um momento que paralisaria ou atrasaria a PEC da Segurança. E o povo tem urgência de ver as coisas acontecerem na segurança pública”, declarou Rui Costa. Ele acrescentou que o governo considera discutir a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes violentos em outro momento, separadamente da PEC.
A posição de Rui Costa evidencia a divergência interna, com setores do governo defendendo a aprovação da PEC sem alterações. A discussão sobre a maioridade penal enfrenta resistências dentro do próprio PT, devido ao risco de alterações no Senado exigirem nova análise pela Câmara dos Deputados, o que poderia comprometer a aprovação da PEC da Segurança.
Redução da maioridade penal: um debate histórico e polarizado
A proposta de Camilo Santana representa uma mudança em relação à posição histórica de setores do PT, que historicamente se opõem à redução da maioridade penal. Argumentos contrários incluem o risco de superlotação do sistema prisional, a aproximação de adolescentes com organizações criminosas e questionamentos constitucionais sobre a alteração da idade penal.
Atualmente, adolescentes que cometem infrações estão sujeitos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como advertência, prestação de serviços à comunidade, semiliberdade e internação, e não ao sistema penal adulto. A PEC da Segurança Pública, aprovada pela CCJ, busca fortalecer a integração entre os entes federativos no combate à criminalidade e definir competências dos órgãos de segurança.
A tentativa de incluir a redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública reacende um debate antigo no Congresso Nacional sobre os limites da responsabilização criminal de adolescentes e a relação entre mudanças legislativas, políticas de segurança pública e garantias constitucionais. Essa discussão já ocorreu durante a tramitação da PEC na Câmara dos Deputados, quando uma proposta semelhante foi retirada antes da aprovação final.
