Paraíba Oficializa Patrulha Maria da Penha: Lei Garante Política Pública Permanente de Proteção a Mulheres Vítimas de Violência
Lei sancionada na Paraíba transforma Patrulha Maria da Penha em política pública permanente
O Governo da Paraíba deu um passo significativo na proteção das mulheres ao sancionar a Lei nº 14.198, de 30 de dezembro de 2025. Esta nova legislação institui o **Programa Integrado Patrulha Maria da Penha (PIPMP)** no estado, elevando uma iniciativa que já atuava desde 2019 a um patamar de política pública oficial e perene.
Com a regulamentação, o programa ganha base legal sólida, com diretrizes claras e responsabilidades bem definidas entre os órgãos envolvidos. A medida visa **fortalecer o combate à violência doméstica e familiar**, garantindo continuidade e maior efetividade às ações de acolhimento, proteção e acompanhamento das mulheres em situação de vulnerabilidade.
O Programa Integrado Patrulha Maria da Penha é uma ação conjunta que demonstra a importância da **integração entre diferentes secretarias e o Poder Judiciário**. A coordenação fica a cargo da Secretaria de Estado das Mulheres e da Diversidade Humana (Semdh), com forte parceria da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social (Sesds), envolvendo a Polícia Militar e a Polícia Civil, além do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
Foco no Acolhimento e Monitoramento de Mulheres em Risco
O principal objetivo do PIPMP é oferecer **acolhimento e monitoramento especializado** às mulheres que sofrem violência doméstica e familiar. As ações englobam desde a prevenção e proteção direta até o encaminhamento para a rede de atendimento e o crucial acompanhamento do cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei Maria da Penha.
Para ser incluída no programa, a mulher deve ter **18 anos ou mais (ou 16 anos, se emancipada)**, estar sob medida protetiva ou tê-la solicitado, e manifestar o desejo de participar ativamente do PIPMP. Essa participação voluntária é fundamental para o sucesso do acompanhamento e da proteção.
Marco para a Continuidade e Fortalecimento da Rede de Proteção
A secretária Lídia Moura destacou a importância da nova lei, afirmando que a regulamentação representa um **marco para a continuidade e o fortalecimento da rede de proteção**. Ela ressaltou que, desde 2019, a Patrulha Maria da Penha tem salvado vidas e aprimorado a resposta do Estado. Agora, com a lei, essa experiência se consolida como política pública, assegurando maior segurança institucional e compromisso permanente com as mulheres paraibanas.
A nova legislação também detalha a atuação integrada entre a Semdh, a Sesds e o TJPB. Isso inclui a **análise e acompanhamento de casos**, a realização de atividades educativas, a produção de relatórios e dados essenciais para a gestão da política pública, a articulação com outros serviços da rede de atendimento e a execução de visitas preventivas e de intervenção. Tudo isso visa ampliar a efetividade do enfrentamento à violência contra as mulheres em todo o estado.
Integração e Responsabilidades Definidas para Combate à Violência
A lei estabelece de forma clara as responsabilidades de cada órgão participante, promovendo uma **sinergia essencial** para o bom funcionamento do programa. Essa integração garante que as mulheres recebam um atendimento mais completo e eficiente, desde a denúncia até a garantia de sua segurança e bem-estar.
As ações previstas vão além do atendimento imediato, incluindo também a **produção de dados e a análise de casos**, que são fundamentais para a formulação de políticas públicas mais assertivas e para a prevenção de futuras violências. A articulação com a rede de serviços, como centros de referência e abrigos, também é um ponto chave para garantir que a mulher tenha acesso a todos os recursos necessários.
PIPMP: Um Compromisso do Estado com a Proteção Feminina
O Programa Integrado Patrulha Maria da Penha, agora oficializado como política pública, reafirma o **compromisso do Governo da Paraíba com a proteção das mulheres**. A iniciativa busca não apenas punir agressores, mas principalmente prevenir a violência, amparar as vítimas e promover a sua autonomia e segurança, contribuindo para um estado mais justo e igualitário.
A lei sancionada é um reflexo da **importância de consolidar experiências bem-sucedidas em políticas públicas duradouras**. A Patrulha Maria da Penha se torna, assim, um pilar fundamental na luta contra a violência doméstica na Paraíba, com a garantia de recursos e estrutura para continuar salvando vidas e transformando realidades.
