Paraíba: Bares e Restaurantes Agora Precisam Exibir Custo do Couvert Artístico na Entrada, Nova Lei Garante Transparência
Nova Lei na Paraíba Exige Transparência na Cobrança de Couvert Artístico em Bares e Restaurantes
A Paraíba avança na proteção ao consumidor com a sanção de uma nova lei que obriga bares e restaurantes a informarem o valor do couvert artístico de forma clara e visível na entrada dos estabelecimentos. A medida, autoria da deputada estadual Cida Ramos (PT), visa garantir que os clientes tenham ciência do custo adicional antes mesmo de consumirem.
A legislação, publicada neste sábado (21), também fortalece os mecanismos de fiscalização. O Ministério Público, órgãos de defesa do consumidor e sindicatos de músicos passam a ter responsabilidades ampliadas nesse controle. Isso significa que a aplicação da lei será mais efetiva, protegendo tanto os consumidores quanto os artistas.
O objetivo principal é coibir práticas abusivas e garantir que a cobrança do couvert artístico seja transparente. Conforme informação divulgada pelo Governo da Paraíba, os estabelecimentos deverão manter, por no mínimo 90 dias, documentos que comprovem os contratos com os artistas, o número de clientes pagantes e o repasse dos valores arrecadados. Essa exigência reforça a prestação de contas e a legitimidade da cobrança.
Obrigatoriedade de Informação Clara na Entrada
A nova lei determina que as informações sobre a cobrança do couvert artístico sejam disponibilizadas em local de fácil visualização na entrada dos estabelecimentos. A intenção é que o consumidor seja informado sobre o valor adicional antes de decidir entrar e consumir no local. Essa medida simples, mas eficaz, promove a transparência e o respeito ao direito à informação.
Fiscalização Ampliada e Penalidades Severas
Em caso de descumprimento das novas regras, os estabelecimentos estarão sujeitos a penalidades. As sanções incluem advertência e multa, que pode ter seu valor dobrado em caso de reincidência. A ampliação da fiscalização para o Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor garante que as irregularidades sejam apuradas e corrigidas com mais agilidade.
Outra Medida Importante: Ampliação da Jornada de Professores
Em paralelo, a Secretaria de Estado da Educação da Paraíba instituiu uma comissão para conduzir o processo seletivo interno de ampliação da jornada de trabalho de professores da rede estadual. A medida permite que professores de Educação Básica III passem a cumprir 40 horas semanais, cumprindo a Lei nº 13.258/2024. O secretário de Educação, Wilson Filho, destacou que a iniciativa é um avanço significativo para a categoria e representa o cumprimento de um compromisso da gestão, construído com diálogo entre a Secretaria, o Governo do Estado e os professores.
Processo Seletivo Transparente até 2026
O processo de ampliação da jornada dos professores será conduzido com total transparência e igualdade de oportunidades, com a participação de representantes do SINTEP. Os trabalhos da comissão técnica estão previstos para serem concluídos até dezembro de 2026, com a apresentação de um relatório final, garantindo assim que a medida seja implementada de forma justa e organizada.
