Após acordo, o primeiro projeto do pacote fiscal foi aprovado, na noite desta quarta-feira (18), na Câmara dos Deputados com a revogação da volta do Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substitui o antigo DPVAT, e bloqueio apenas em emendas não impositivas. O texto-base da proposta foi aprovado na sessão anterior, mas faltava a análise dos destaques apresentados para mudar o texto principal.

O projeto de lei complementar (PL) 210/2024 autoriza o governo a limitar a concessão de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas. Durante a sessão, os deputados aprovaram uma emenda para derrubar a volta do DPVAT, extinto em 2020, durante o governo Bolsonaro. A lei que retoma a cobrança de seguro obrigatório de veículos foi sancionada em maio deste ano pelo presidente Lula (PT).