MPPB Arquiva Investigação de Licitação de Quiosques em Serraria Após 4 Anos, Nova Lei de Improbidade Pesou na Decisão
Investigação de licitação de quiosques em Serraria é arquivada pelo MPPB
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) encerrou oficialmente uma investigação que se estendeu por mais de quatro anos sobre uma licitação realizada pela Prefeitura de Serraria. O caso envolvia a Chamada Pública n° 01/2021, destinada à autorização de uso de dois quiosques na Praça de Alimentação Antônia Bento.
O Inquérito Civil n° 059.2021.001593, instaurado em janeiro de 2022 pela 1ª Promotoria de Justiça de Bananeiras, apurava supostas irregularidades no processo. Após extensas diligências, o procedimento foi arquivado em novembro de 2025, com a homologação do arquivamento pelo Conselho Superior do MPPB em maio de 2026. A decisão foi publicada no Diário Oficial do MPPB desta sexta-feira, 10 de julho de 2026.
A apuração buscou verificar se houve favorecimento indevido, prejuízo aos cofres públicos ou qualquer ato de improbidade administrativa. No entanto, as provas coletadas não foram suficientes para sustentar a continuidade da investigação ou o ajuizamento de uma ação civil pública, conforme detalhado pelo voto do relator.
Nova Lei de Improbidade Administrativa impacta a decisão
Um fator crucial para o arquivamento da investigação foi a alteração na Lei de Improbidade Administrativa promovida pela Lei Federal n° 14.230/2021. A nova legislação exige a comprovação de **dolo específico** do agente público para a configuração de improbidade administrativa, ou seja, a intenção deliberada de cometer a irregularidade.
O Conselho Superior do MPPB entendeu que as provas apresentadas durante a instrução processual **não demonstraram a existência de dolo específico**, enriquecimento ilícito, lesão ao patrimônio público ou qualquer intenção deliberada de praticar atos irregulares no processo de licitação dos quiosques.
A documentação fornecida pelo Município de Serraria também foi analisada e, segundo o entendimento do colegiado, **afastou a configuração de atos de improbidade administrativa**, levando à manutenção do arquivamento do inquérito.
Origem da investigação e escopo limitado
O procedimento investigatório teve como foco exclusivo a **regularidade da Chamada Pública n° 01/2021**, referente à utilização dos dois quiosques públicos na Praça de Alimentação Antônia Bento. O Ministério Público buscou apurar a possível violação de princípios da administração pública, direcionamento do certame ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Ao final da apuração, **não foram encontrados elementos suficientes** que justificassem o prosseguimento da investigação ou a propositura de uma ação civil pública contra os envolvidos. A falta de comprovação de dolo específico, conforme exige a legislação atual, foi determinante para o encerramento do caso.
Arquivamento não impede futuras apurações
É importante ressaltar que o arquivamento do Inquérito Civil **não impede que o caso seja reanalisado futuramente**. Caso surjam **novos fatos ou provas** que modifiquem as conclusões atuais, o Ministério Público poderá retomar a investigação. No entanto, para este procedimento específico, a decisão representa o encerramento definitivo, sem aplicação de sanções ou responsabilização da gestão municipal pelos fatos analisados.
