MPF aciona Justiça contra Prefeitura de João Pessoa por falta de ponto eletrônico para profissionais da Saúde
MPF exige ponto eletrônico na Saúde de João Pessoa e critica registros manuais de frequência após tentativas de acordo
O Ministério Público Federal (MPF) voltou a acionar a Justiça Federal para que a Prefeitura de João Pessoa seja obrigada a implementar o controle eletrônico biométrico de frequência para os profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) na rede municipal. O MPF busca aumentar a transparência, o controle social e a fiscalização da jornada de trabalho desses servidores.
Segundo o órgão, apesar de diversas propostas de solução consensual apresentadas pelo MPF, o município paraibano ainda insiste em manter registros manuais de frequência. Esta manifestação ocorre no âmbito de uma ação civil pública ajuizada em 2018 e que aguarda análise da 3ª Vara Federal da Paraíba.
A ação também pede a divulgação dos horários de atendimento dos profissionais, a disponibilização de informações de frequência para consulta pública e a emissão de documentos para cidadãos que não consigam atendimento, visando registrar formalmente a ocorrência. O objetivo principal, segundo o MPF, é coibir abusos, e não restringir a flexibilidade de atuação dos profissionais da saúde.
Ação tem origem em atuação nacional contra corrupção no SUS
Esta iniciativa faz parte de uma atuação coordenada nacional iniciada em 2014 pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, especializada no combate à corrupção. A ação resultou em recomendações a diversos entes públicos em todo o país para a adoção de mecanismos de controle e transparência no SUS, com muitos municípios já se adequando às medidas.
Durante o processo, em audiência realizada em 2021, a Prefeitura de João Pessoa chegou a reconhecer a procedência dos pedidos do MPF e firmou um acordo para implantar um sistema eletrônico de controle da jornada dos profissionais. A administração municipal chegou a iniciar procedimentos licitatórios e celebrar contratos para a aquisição dos equipamentos necessários.
Mudança de posição da prefeitura gera desconfiança
Contudo, posteriormente, o município informou nos autos que decidiu não implantar o controle biométrico, alegando uma nova análise de conveniência e oportunidade. Para o MPF, essa mudança de posição ocorreu sem a apresentação de estudos técnicos ou justificativas robustas que comprovassem a adequação da decisão, mesmo após anos de tramitação administrativa e judicial focados na implementação da medida.
O MPF destacou que diligências realizadas comprovaram a persistência de problemas que motivaram a ação. Entre as irregularidades identificadas estão registros manuais de frequência incompatíveis com a realidade, registros antecipados, ausência de profissionais em horários de escala e a prática do “ponto britânico”, caracterizada pela repetição de horários idênticos de entrada e saída.
O órgão também aponta que o atual modelo de controle manual não permite uma fiscalização efetiva da presença dos profissionais nas unidades de saúde, comprometendo a transparência administrativa e a qualidade dos serviços públicos de saúde oferecidos à população.
STF reconhece legitimidade da Justiça em determinar controle eletrônico
A manifestação do MPF cita um entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2025, no julgamento de um Agravo em Recurso Extraordinário. Na decisão, foi reconhecida a legitimidade da atuação judicial para determinar a implantação de mecanismos de controle eletrônico de frequência em casos de deficiência grave na fiscalização dos serviços públicos.
O ministro relator, Flávio Dino, mencionou problemas relacionados às jornadas de trabalho na saúde de João Pessoa, como profissionais com múltiplos vínculos totalizando mais de 100 horas semanais. Ele ressaltou que ou as informações são fictícias, ou os profissionais estão submetidos a jornadas extenuantes, prejudicando a qualidade dos serviços e a saúde dos trabalhadores.
Caso de sucesso em Campina Grande inspira solução
Como exemplo de sucesso e viabilidade econômica, o MPF cita o caso de Campina Grande (PB). A implementação do controle biométrico na cidade gerou melhorias na gestão de pessoal com um investimento inicial de R$ 89 mil, resultando em uma economia mensal de quase R$ 80 mil, cobrindo o custo total em menos de um mês.
Diante deste cenário, o MPF requereu o julgamento antecipado da ação, com a condenação definitiva do município de João Pessoa à adoção das medidas propostas. Alternativamente, caso a Justiça entenda necessária a produção de novas provas, o órgão solicitou a realização de uma audiência de instrução e julgamento para ouvir as partes envolvidas.
