João Pessoa vai ao STF para manter artigo da Lei do Gabarito que flexibiliza altura de prédios na orla
Prefeitura de João Pessoa contesta decisão do TJPB no STF sobre Lei do Gabarito
A Prefeitura de João Pessoa protocolou um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando suspender os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). O TJPB havia declarado inconstitucionais e anulado dispositivos da Lei de Uso e Ocupação do Solo, que tratam dos parâmetros de altura de edificações na faixa da orla da Capital.
O pedido, assinado pelo procurador-geral do município, Bruno Nóbrega, foi encaminhado ao ministro Edson Fachin. A administração municipal argumenta que a decisão do TJPB pode gerar impactos significativos para o desenvolvimento da cidade, especialmente na região costeira.
O dispositivo em questão, o artigo 62 da Lei Complementar nº 166/2024, já havia sido alvo de questionamentos. Anteriormente, a própria Prefeitura, por meio de uma Medida Provisória editada pelo prefeito Cícero Lucena (MDB) em dezembro do ano passado, considerou o artigo inválido, buscando ajustes na norma.
Argumentos da Prefeitura no STF
Na petição ao Supremo, a Procuradoria Municipal sustenta que a ação no TJPB foi iniciada por uma autoridade sem a devida legitimidade constitucional para tal. Além disso, a Prefeitura defende que a norma original, que agora está em disputa, é fruto de um extenso processo participativo.
Segundo a administração municipal, mais de 200 eventos públicos foram realizados desde 2021 para debater e construir a Lei de Uso e Ocupação do Solo. Esse processo participativo é apresentado como um diferencial que legitima a norma e os parâmetros de construção estabelecidos, incluindo os relacionados às alturas na orla.
Impactos da Decisão do TJPB
A Prefeitura de João Pessoa argumenta que a decisão do TJPB, ao anular os dispositivos da Lei do Gabarito que tratam da altura das edificações na orla, pode gerar insegurança jurídica e prejudicar o planejamento urbano da cidade. A administração municipal espera que o STF reconsidere a decisão para garantir a continuidade dos projetos e a ordem urbanística.
O Que Diz a Lei do Gabarito
A Lei de Uso e Ocupação do Solo de João Pessoa estabelece regras para a construção na cidade, visando organizar o desenvolvimento urbano e garantir a qualidade de vida. Os parâmetros de altura na orla são pontos cruciais da legislação, impactando diretamente a paisagem e o mercado imobiliário da região.
A controvérsia gira em torno do artigo 62, que flexibilizava certas regras. A Prefeitura, ao ir ao STF, busca manter essa flexibilização, enquanto o TJPB considerou a norma inconstitucional, gerando um impasse jurídico que agora será analisado pela instância máxima do país.
A decisão do STF terá grande relevância para o futuro do desenvolvimento urbano na orla de João Pessoa, definindo os limites para a construção de novos edifícios.
Conforme informações divulgadas pela Prefeitura de João Pessoa, o pedido foi protocolado na tarde desta sexta-feira (6), e a expectativa é de que o STF analise a questão com brevidade.
