João Pessoa Aprovada: Servidoras Vítimas de Violência Doméstica Terão Afastamento Remunerado Garantido por Lei

João Pessoa sanciona lei pioneira de afastamento remunerado para servidoras vítimas de violência doméstica

Uma nova lei em João Pessoa, capital da Paraíba, promete oferecer um alívio crucial para servidoras públicas municipais que enfrentam a dura realidade da violência doméstica e familiar. A medida, sancionada pelo prefeito Cícero Lucena (MDB), garante o direito ao afastamento remunerado, um passo significativo na proteção dessas mulheres.

A iniciativa, que partiu do vereador Guguinha Moov Jampa (PSD) e foi aprovada pela Câmara Municipal em dezembro de 2025, assegura que as servidoras que se encontram sob medida protetiva, conforme previsto na Lei Maria da Penha, possam se afastar de suas funções sem perder seus salários.

Essa conquista representa um avanço importante na garantia dos direitos e na proteção das mulheres que atuam no serviço público municipal. Conforme informação divulgada pela prefeitura, a nova lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, trazendo amparo imediato.

Afastamento Remunerado: Um Direito Garantido

A Lei Ordinária nº 15.737 assegura a licença com remuneração integral para servidoras do Poder Executivo e do Poder Legislativo municipal. O benefício é aplicável a todas que estejam amparadas por medida protetiva expedida pela Justiça.

A proteção se estende a diversas categorias de trabalhadoras, incluindo servidoras efetivas, comissionadas, prestadoras de serviço da administração direta e indireta, e funcionárias do Legislativo. O objetivo é oferecer um suporte financeiro e de segurança durante o período de necessidade.

Como Funciona o Afastamento e Quais os Critérios

O afastamento poderá ser concedido por um período de até seis meses. Durante esse tempo, a licença será considerada como de efetivo exercício, garantindo que não haja prejuízos nos vencimentos, direitos ou vantagens legais da servidora.

Para ter acesso a este benefício, a servidora deverá apresentar a medida protetiva expedida pelo Judiciário. Além disso, é necessário um laudo emitido pela Junta Médica que ateste a necessidade do afastamento para a sua segurança e bem-estar.

Abrangência da Lei e Definições de Violência

A nova legislação adota as definições de violência previstas no artigo 7º da Lei Maria da Penha. Isso inclui violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, reconhecendo as diversas formas que a agressão pode se manifestar.

A norma prevê a regulamentação para sua aplicação, buscando garantir que o processo seja claro e acessível para todas as servidoras em situação de vulnerabilidade. A lei representa um avanço na proteção e no acolhimento das mulheres no serviço público municipal.

Impacto e Importância da Nova Legislação

A sanção desta lei em João Pessoa é um marco importante na luta contra a violência doméstica e familiar. Ao garantir o afastamento remunerado, o município demonstra um compromisso em oferecer um ambiente de trabalho mais seguro e acolhedor para suas servidoras.

Este tipo de medida é fundamental para que as vítimas possam se reorganizar, buscar apoio psicológico e jurídico, e se proteger sem o receio de perder sua fonte de renda. A lei fortalece o combate à violência e oferece um respiro necessário para quem mais precisa.