Ipsem tem parcelamento histórico de dívidas; entenda quem é afetado

Novo parcelamento histórico do Ipsem é explicado; veja quem pode ser impactado

O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande (Ipsem) apresentou um projeto de lei que possibilita o parcelamento de débitos históricos do município junto ao governo federal. A medida visa adequar a legislação local a uma exigência da Emenda Constitucional 136 de 2025 e garantir uma salvaguarda para o município, caso seja necessário cobrir valores de ações judiciais ainda em andamento.

O que muda com o novo parcelamento?

A proposta, enviada pelo Executivo à Câmara Municipal, atende a uma determinação federal que estende o prazo para que estados e municípios com débitos previdenciários possam negociá-los. O governo federal lançou o programa “Pro-regularização” para auxiliar nesse processo, que funciona como um “Refis” para os entes federativos. Para participar, é preciso cumprir os requisitos da emenda até setembro de 2026.

Quem é afetado por esta medida?

• Servidores municipais cujos débitos históricos possam ser impactados.
• O Município de Campina Grande, que busca regularizar pendências e se precaver contra decisões judiciais.
• O governo federal, que oferece o programa de parcelamento.

Como aderir e quais os prazos?

O presidente do Ipsem, Floriano de Paula Mendes Brito Júnior, esclareceu que a atual gestão já quitou antecipadamente todos os débitos históricos com o Ipsem. No entanto, existe um débito subjudice desde 2007 que pode vir a ser cobrado. O projeto de lei visa criar a retaguarda legal para esse eventual pagamento. A adesão ao programa federal de parcelamento exige o cumprimento de requisitos até setembro de 2026.

Medida se aplica apenas a débitos históricos

É fundamental ressaltar que o parcelamento proposto se refere a dívidas passadas e não se aplica à atual gestão da Prefeitura de Campina Grande. A administração municipal, de forma planejada e antecipada, encaminhou o projeto para regularizar uma questão histórica e se adequar à legislação federal.

A iniciativa busca garantir a saúde financeira do município e do sistema previdenciário local, prevenindo futuros problemas e assegurando a conformidade com as normas federais.