Idosos na Paraíba: Procon e Agevisa Garantem Remédios Gratuitos do Farmácia Popular Sem Exigência de Nova Identidade Nacional (CIN)

Procon e Agevisa da Paraíba Fiscalizam Farmácias para Garantir Acesso Gratuito a Medicamentos para Idosos, Sem Exigência da Nova CIN

A Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa/PB) e o Procon/PB iniciaram uma força-tarefa conjunta para assegurar que idosos na Paraíba continuem tendo acesso aos medicamentos gratuitos do programa Farmácia Popular. A ação visa coibir a prática de alguns estabelecimentos que estariam exigindo indevidamente a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) para a liberação dos remédios.

Essa nova fiscalização surge após denúncias chegarem ao Ministério Público Federal (MPF) e ao próprio Procon/PB, relatando que idosos estavam sendo impedidos de receber medicamentos essenciais por não possuírem a CIN. Em alguns casos, a pressão para a aquisição do novo documento levou idosos a cogitarem gastos de até R$ 40, temendo a perda de acesso a remédios que podem custar cerca de R$ 200,00.

O entendimento consolidado, inclusive pelo Ministério Público Federal, é que a **Carteira de Identidade Nacional (CIN) não é um requisito obrigatório para o acesso aos medicamentos gratuitos do Farmácia Popular**. Modelos antigos de RG e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mesmo vencida, continuam sendo documentos válidos para essa finalidade, conforme esclarecido em reunião que envolveu diversos órgãos e representantes do setor farmacêutico.

Entendimento Consensual Garante Direito dos Idosos

Uma reunião estratégica, promovida pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do Ministério Público Federal, em conjunto com o Ministério Público da Paraíba (MPPB) e órgãos de defesa do consumidor, autoridades sanitárias e representantes do setor farmacêutico, selou o acordo. Participaram do encontro representantes do Conselho Regional de Farmácia da Paraíba (CRF/PB), da Agevisa/PB, do Procon/PB, da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) e do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos (Sindifarma).

O objetivo principal foi corrigir falhas de informação que resultavam na negativa de atendimento a idosos. O MPF reiterou que os modelos antigos de RG são **válidos em todo o território nacional até o ano de 2032**, e a CNH, mesmo vencida, é aceita como documento oficial de identificação civil, desde que seja legível e contenha assinatura compatível com a do cupom fiscal.

Farmácias se Comprometem com Treinamento e Informação

Em decorrência da reunião, os representantes das redes farmacêuticas presentes se comprometeram a **reforçar treinamentos obrigatórios e específicos para suas equipes na Paraíba**, com início imediato. Foi também orientado que as farmácias afixem avisos informando claramente que a nova carteira de identidade não é exigida, e que essa informação seja divulgada também por meio de redes sociais e mensagens diretas aos clientes.

Canais de Denúncia e Apoio ao Cidadão

O cidadão que se sentir lesado ou tiver seu direito negado pode procurar o **Procon/PB**, através do telefone 151 ou pelo e-mail procon@procon.pb.gov.br. O Ministério Público Federal (MPF) também recebe denúncias e representações sobre irregularidades no programa Farmácia Popular através do portal MPF Serviços, garantindo um canal direto para a defesa dos direitos dos idosos no acesso a medicamentos essenciais.