O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) decidiu adotar uma alíquota de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as compras feitas em plataformas online de varejistas internacionais, como Shein e Shopee.

Para entrar em vigor, será necessário editar um convênio de ICMS para implementar a mudança. A alíquota já foi oficializada oficializada ao Ministério da Fazenda.