Decisão Crucial no STF: PGR se Posiciona Favoravelmente à Suspensão de Lei de Construções na Orla de João Pessoa
PGR apoia suspensão de decisão do TJPB sobre construções na orla de João Pessoa
A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu um parecer favorável ao pedido da Prefeitura de João Pessoa para suspender os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). A decisão do TJPB havia declarado inconstitucional o artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos).
A manifestação da PGR foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão sustenta que existem requisitos configurados para a concessão de uma contracautela, que visa suspender decisões judiciais em casos de risco de grave lesão à ordem, economia ou administração públicas.
O ponto central da controvérsia é o artigo 62 da Luos, que permitia maior flexibilidade nos parâmetros de altura de edificações em uma faixa de até 500 metros da orla da capital.
Com a decisão do TJPB, a Prefeitura de João Pessoa argumentou que houve um impacto direto na gestão administrativa e no setor da construção civil. Segundo dados apresentados pelo Município, 229 processos administrativos estão paralisados, a maioria sendo pedidos de alvará de construção.
A gestão municipal também apontou possíveis reflexos econômicos negativos, como risco de demissões, interrupção de grandes empreendimentos e redução na arrecadação de tributos importantes como ISS, ITBI e IPTU.
O parecer da PGR ressalta que, em casos como este, o STF foca na avaliação do risco ao interesse público, sem discutir o mérito da decisão contestada. O órgão considerou que os efeitos práticos da decisão do TJPB justificam a suspensão provisória.
A palavra final sobre a questão caberá ao Supremo Tribunal Federal, que analisará o caso.
Outras Notícias Relevantes na Paraíba
Em outra frente, a Polícia Civil da Paraíba prendeu cinco pessoas suspeitas de envolvimento com o tráfico de drogas nas proximidades de uma escola em João Pessoa. A operação contou com o apoio do Ministério Público da Paraíba e do GAECO, após denúncias sobre a venda de entorpecentes na região.
A Polícia Militar também localizou o corpo de um homem amarrado em uma área rural na divisa entre Santa Rita e João Pessoa. A perícia indicou que a vítima sofreu disparos de arma de fogo e sinais de tortura, e a Polícia Civil investiga o caso.
O governador em exercício da Paraíba, Lucas Ribeiro, visitou a Academia de Ensino da Polícia Civil para acompanhar a formação de novos policiais, destacando os avanços tecnológicos e operacionais da instituição.
O presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, Dinho Dowsley, assumiu interinamente a prefeitura enquanto o prefeito Cícero Lucena cumpre agenda internacional. Lucena está em Lisboa para tratar de investimentos em um empreendimento hoteleiro.
Desenvolvimento Econômico e Justiça na Paraíba
Em Campina Grande, o governador em exercício assinará a ordem de serviço para a revitalização de três Distritos Industriais, visando fortalecer a indústria e gerar empregos. Este projeto é fruto de diálogo entre o governo estadual e a Federação das Indústrias da Paraíba.
No âmbito judicial, o ministro Dias Toffoli, do STF, negou seguimento a um recurso extraordinário de João Pessoa sobre a pavimentação da Rua da Aurora, confirmando a necessidade de desobstrução e conclusão da obra, em decisão que reforça a atuação do Ministério Público em garantir direitos fundamentais.
A Justiça da Paraíba determinou o bloqueio de bens do presidente da Câmara Municipal de Cubati, Rosinaldo Alves de Oliveira, em uma ação civil pública por improbidade administrativa, devido ao uso particular de um veículo oficial. O caso envolve o uso indevido do patrimônio público e um acidente de trânsito ocorrido com o veículo.
As obras de substituição de casas de taipa por moradias de alvenaria no Sertão da Paraíba avançam, com a assinatura de termo aditivo para a retomada dos serviços. O convênio entre Funasa e Cisvap visa melhorar as condições habitacionais e o controle da doença de Chagas.
Por fim, o governador em exercício visitou as obras do Tauá Resort em João Pessoa, destacando a importância do empreendimento para o desenvolvimento econômico, geração de empregos e turismo na Paraíba, com previsão de inauguração para março.
