Decisão crucial no judiciário paraibano: Ministério Público reforça pedido de paralisação da cobrança de taxa abusiva na Zona Azul de João Pessoa, protegendo milhares de motoristas

Ministério Público da Paraíba insiste na paralisação da tarifa de pós-utilização, destacando a incerteza jurídica e o risco aos condutores da capital paraibana

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) manifestou-se favoravelmente à continuidade da suspensão da cobrança de R$ 30 referente à Tarifa de Pós-Utilização (TPU) da Zona Azul de João Pessoa. A recomendação, conforme parecer emitido em 16 de maio, orienta o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) a negar o recurso interposto pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob), segundo apurado pelo Paraíba Já.

A decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que concedeu tutela de urgência em uma ação popular movida por Giovanni José do Nascimento Pereira, havia suspendido a cobrança. A Semob, por sua vez, interpôs um Agravo de Instrumento contra essa medida, buscando a retomada da tarifa.

No parecer, o órgão ministerial argumentou pela ausência de elementos concretos que justifiquem a alteração da decisão de primeira instância. O MPPB salientou que a verdadeira natureza jurídica da Tarifa de Pós-Utilização demanda uma análise aprofundada ao longo do processo.

Existe um questionamento central sobre a TPU: se ela se configura como uma mera remuneração pelo uso do estacionamento rotativo ou, de fato, possui caráter de penalidade. Caso a natureza de penalidade seja confirmada, será indispensável verificar sua compatibilidade com as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Além disso, o Ministério Público considerou que a Semob não apresentou provas de um prejuízo imediato que justificasse a revogação da suspensão da taxa. Conforme o parecer, quaisquer impactos financeiros sobre o contrato em vigor podem ser adequadamente avaliados no decorrer da ação judicial.

Outro ponto levantado pelo órgão é o risco de atingir um número indeterminado de motoristas. Se a cobrança for posteriormente considerada ilegal, sua manutenção durante o trâmite processual poderia gerar um impacto massivo e injusto sobre os condutores da cidade.

O recurso da Semob será submetido à avaliação da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. Embora o posicionamento do Ministério Público não possua força vinculante, ele servirá como subsídio relevante para a análise e o julgamento dos desembargadores envolvidos no caso.