BOMBA em Carrapateira: TCE reprova contas da ex-prefeita, aplica multa e envia caso para Receita Federal

TCE-PB reprova contas de ex-prefeita de Carrapateira e determina envio de documentos à Receita Federal

Uma decisão de grande impacto administrativo e político foi proferida pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) em relação à gestão do município de Carrapateira. Por unanimidade, o órgão reprovou as contas de governo referentes ao exercício de 2024, julgou irregulares as contas de gestão da então ex-prefeita Marineide de Dedé e aplicou uma multa de R$ 4 mil.

A deliberação ocorreu em sessão do Tribunal Pleno no dia 15 de julho e foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB em 21 de julho de 2026. O processo, de número TC nº 02293/25, trata da Prestação de Contas Anual do exercício financeiro de 2024.

No entanto, as implicações da decisão vão além da reprovação das contas. Um dos pontos mais significativos é a determinação para que uma cópia do processo seja encaminhada à Receita Federal do Brasil, visando a adoção de providências cabíveis em relação ao não repasse de valores retidos dos segurados a título de contribuições previdenciárias. A informação foi divulgada pelo próprio TCE-PB.

Contas de Gestão Julgadas Irregulares e Falta de Repasse Previdenciário

A decisão do TCE-PB possui dois desdobramentos principais. No que tange às contas de governo, o Tribunal emitiu um parecer prévio contrário à aprovação, que agora será submetido ao julgamento político da Câmara Municipal de Carrapateira. Já as contas de gestão administrativa dos recursos públicos foram julgadas irregulares pelo próprio Tribunal de Contas.

O TCE também constatou que houve atendimento apenas parcial aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa situação coloca Carrapateira em um cenário distinto de outros municípios analisados na mesma sessão, cujas contas foram aprovadas ou consideradas regulares com ressalvas.

A questão previdenciária se destaca como um dos trechos mais sensíveis da decisão. O Tribunal determinou expressamente o encaminhamento de cópia da decisão à Receita Federal do Brasil. Essa medida está diretamente ligada ao não repasse de valores retidos dos segurados referentes às contribuições previdenciárias. Na prática, a repercussão do processo transcende o julgamento interno do TCE, cabendo agora ao órgão federal avaliar as providências pertinentes.

Multa e Recomendações para a Gestão Atual

Além do julgamento pela irregularidade, a ex-prefeita Marineidia da Silva Pereira foi penalizada com uma multa pessoal de R$ 4 mil, o equivalente a 54,08 UFR-PB. Ela tem o prazo de 60 dias, a partir da publicação do acórdão, para efetuar o recolhimento voluntário ao Tesouro Estadual. A decisão prevê a cobrança judicial caso o pagamento não ocorra.

A decisão do TCE-PB também aponta uma série de problemas administrativos e formula recomendações à atual gestão de Carrapateira. Uma das principais orientações é a busca pelo equilíbrio das contas públicas, com a adoção de medidas para impedir a ocorrência de déficits.

O Tribunal também cobrou melhorias no controle de despesas relacionadas aos veículos da Prefeitura, exigindo a individualização dos gastos com peças e serviços. A fiscalização também recaiu sobre o controle de estoques e insumos hospitalares, com recomendação para a implementação de mecanismos mais robustos, incluindo sistemas informatizados e rotinas de conferência.

A área de pessoal também foi alvo de orientação, com a recomendação de correta classificação das despesas, distinguindo prestações de serviços contínuas de contratações eventuais. A questão previdenciária foi reforçada com a determinação de recolhimento pontual e integral das obrigações patronais e dos repasses de contribuições retidas dos segurados.

Câmara Municipal terá papel decisivo no julgamento das contas de governo

Apesar do parecer contrário do TCE-PB, a decisão final sobre as contas de governo de Carrapateira caberá à Câmara Municipal. O parecer agora será encaminhado ao Legislativo municipal, que terá a responsabilidade de julgar as contas. Este é um capítulo político importante, pois o julgamento das contas de gestão já foi definido pelo TCE como irregular.

O processo pode ter novos desdobramentos, tanto na esfera administrativa e política, com o julgamento pela Câmara, quanto na esfera federal, devido ao encaminhamento do caso para a Receita Federal. A decisão do TCE-PB representa um dos julgamentos municipais de maior impacto publicados recentemente.