Ação no TRE-PB: Emerson Panta tem candidatura de deputado federal pedida para ser impugnada por rejeição de contas em Santa Rita
Ação de Impugnação contra Emerson Panta no TRE-PB: Contas Rejeitadas em Santa Rita Podem Custar a Candidatura de Deputado Federal
O candidato a deputado federal Alexandre Fernandes, filiado à Rede, ingressou com uma Ação de Impugnação de candidatura no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) contra Emerson Panta. Ex-prefeito de Santa Rita e concorrente a uma vaga na Câmara dos Deputados em 2026, Panta tem seu registro de candidatura ameaçado pela Justiça Eleitoral.
A ação, protocolada na terça-feira (18) e tendo a desembargadora Giovanna Castro Lemos Mayer como relatora, baseia-se principalmente em decisões que rejeitaram contas de Panta durante sua gestão à frente da Prefeitura de Santa Rita. O pedido visa declarar o ex-prefeito inelegível e, consequentemente, indefira o registro de sua candidatura para as próximas eleições.
Segundo a petição, Emerson Panta teve suas contas referentes aos exercícios de 2018 e 2021 rejeitadas pela Câmara Municipal de Santa Rita. A ação também cita uma condenação definitiva do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), em tomada de contas especial, que resultou na imputação de um débito de R$ 2,12 milhões ao ex-prefeito, além de uma multa. Conforme a petição, essas decisões preenchem os requisitos da Lei de Inelegibilidades, com a redação dada pela Lei da Ficha Limpa, conforme divulgado pelo WSCOM.
Contas de 2018: Irregularidades Apontadas na Gestão de Panta
No que diz respeito ao exercício financeiro de 2018, a ação detalha que a Câmara Municipal de Santa Rita rejeitou as contas de governo de Emerson Panta em dezembro de 2025, contrariando um parecer prévio favorável emitido pelo TCE-PB. Entre as irregularidades apontadas na petição, destacam-se despesas com pessoal que equivaliam a 64,67% da Receita Corrente Líquida.
A ação também aponta déficits orçamentário e financeiro que, somados, ultrapassariam R$ 18 milhões. Além disso, foram mencionados saques de recursos vinculados ao Fundeb no valor de R$ 107,3 mil sem a devida comprovação de aplicação. A petição ainda cita uma suposta omissão de dívida fundada, com o TCE-PB tendo imputado um débito de R$ 398,2 mil referente a este exercício.
Exercício de 2021: Mais Uma Reprovação de Contas e Dano ao Erário
A segunda reprovação de contas mencionada na ação ocorreu em relação ao exercício de 2021. De acordo com a petição, a Câmara Municipal de Santa Rita rejeitou as contas em uma sessão realizada em 7 de maio de 2026. As irregularidades identificadas nesse período incluíram questões relacionadas à aplicação de recursos em educação e no Fundeb, despesas com pessoal, contratações temporárias e repasses ao Poder Legislativo.
O documento sustenta que tais irregularidades teriam provocado um dano ao erário estimado em R$ 1,12 milhão apenas neste exercício. A gravidade das inconsistências financeiras e de gestão levanta sérias dúvidas sobre a elegibilidade do ex-prefeito para o cargo de deputado federal.
Condenação no TCE-PB: Débito Milionário e Multa para Emerson Panta
Outro fundamento crucial para a impugnação da candidatura de Emerson Panta é a condenação em tomada de contas especial pelo TCE-PB. O tribunal julgou irregulares despesas relacionadas a um contrato e imputou a Panta um débito solidário de R$ 2.122.363,30, além de uma multa pessoal de R$ 12.771,25. Essa decisão, segundo o autor da ação, foi mantida por outros acórdãos do TCE-PB, mesmo após a apresentação de recursos e embargos.
A petição informa que as vias recursais administrativas foram encerradas e que, em maio de 2026, foi certificada a não quitação do débito, com o título sendo encaminhado para cobrança judicial. Diante desses fatos, Emerson Panta será notificado para apresentar sua defesa, e a Procuradoria Regional Eleitoral acompanhará o processo no TRE-PB.
