Lei do Gabarito em JP sob Fogo Cruzado: Governador Azevêdo Defende Norma e Critica Ação da Prefeitura no STF

Governador João Azevêdo defende a Lei do Gabarito e contesta Prefeitura de João Pessoa no STF

O governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), manifestou apoio à Lei do Gabarito, que estabelece diretrizes para edificações na orla de João Pessoa. A legislação está sendo contestada pela Prefeitura da capital e pelo Sindicato da Construção Civil (Sinduscon-JP) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Azevêdo argumentou que, após o Tribunal de Justiça declarar o artigo 62 da Lei do Gabarito como inconstitucional, a Prefeitura deveria ter buscado uma nova redação para a norma, em vez de tentar manter um dispositivo já invalidado pela Justiça.

“Se o Tribunal de Justiça já entendeu que o artigo 62 da LUOS é inconstitucional, o que acho, na minha opinião, é que a Prefeitura deveria adequar uma nova redação para o artigo 62 e dar seguimento a isso. Não tentar manter algo que efetivamente já foi declarado inconstitucional no artigo 62 da lei”, declarou o governador em coletiva de imprensa.

MPPB Recomenda Medidas de Proteção Ambiental na Ilha de Areia Vermelha

Em outra frente, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) emitiu uma recomendação à Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) para proibir a visitação noturna à Ilha de Areia Vermelha. A medida visa a proteção preventiva e provisória do ecossistema, até que uma avaliação técnica detalhada sobre os impactos ambientais dessa atividade seja realizada.

A recomendação, expedida pelo 3º promotor de Justiça de Cabedelo, Francisco Bergson Formiga, também sugere a intensificação da fiscalização ambiental na área de proteção integral de Cabedelo, com operações conjuntas entre diversos órgãos, incluindo a Capitania dos Portos e o Batalhão de Policiamento de Meio Ambiente.

O MPPB também solicitou a proibição expressa do uso de som coletivo, caixas de som, equipamentos de amplificação sonora ou qualquer sistema de reprodução sonora de uso coletivo na ilha, em qualquer horário. A fundamentação baseia-se na fragilidade do ecossistema e na necessidade de preservação ambiental, citando o artigo 225 da Constituição Federal e os princípios da precaução e prevenção.

O promotor destacou que o uso de equipamentos sonoros pode perturbar a fauna marinha, alterar comportamentos reprodutivos e alimentares, e comprometer o ambiente natural. A visitação noturna agrava esses riscos, potencializando a degradação e dificultando a fiscalização. A Sudema tem 10 dias para informar as providências adotadas ou apresentar justificativa técnica para o não acolhimento das orientações.

Prouni 2026/1: Paraíba Registra 5.632 Pré-Selecionados

No âmbito educacional, a Paraíba teve 5.632 estudantes pré-selecionados no processo seletivo do primeiro semestre de 2026 do Programa Universidade para Todos (Prouni). Ao todo, 31.469 paraibanos se inscreveram para esta edição, com um total de 56.261 inscrições registradas, já que cada participante pôde escolher até dois cursos.

O estado ofereceu 12,9 mil bolsas, sendo 5.764 integrais e 7.095 parciais. O curso de medicina foi o mais concorrido na Paraíba, com 5.573 inscritos e 69 pré-selecionados, seguido por enfermagem e psicologia.

Em todo o país, a primeira chamada do Prouni 2026/1 teve 226.502 pré-selecionados, em uma edição histórica com oferta de 595.374 bolsas. A faixa etária de 18 a 20 anos foi a que apresentou maior número de inscritos. Os candidatos pré-selecionados devem entregar a documentação comprobatória nas instituições de ensino até 13 de fevereiro.

Inep Disponibiliza Declaração para Certificação do Ensino Médio

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) liberou a declaração de atendimento às condições para a certificação de conclusão do ensino médio na Página do Participante. Este documento é essencial para a pré-matrícula de candidatos do Prouni, Sisu e Fies que se qualificam para a certificação através do Enem.

O Prouni, criado em 2004, é um programa do governo federal que oferece bolsas de estudo em instituições privadas de ensino superior. O programa ocorre duas vezes ao ano e tem como público-alvo estudantes brasileiros sem diploma de nível superior.