Prefeitura de Lucena Ignora TAC Ambiental: MPPB Busca R$ 841 Mil em Multa por Lixão e Recuperação Pendente
MPPB Executa Multa de R$ 841 Mil Contra Lucena por Descumprimento de Acordo sobre Lixão e Resíduos Sólidos
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação de execução de título extrajudicial contra o Município de Lucena. A medida judicial visa o cumprimento de obrigações firmadas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), relacionadas à recuperação de área degradada por um antigo lixão e à implementação do manejo integrado de resíduos sólidos no município.
A ação, proposta pelo promotor de Justiça de Cabedelo, Francisco Bergson Formiga, pede o cumprimento integral das cláusulas do TAC e a cobrança de uma multa estipulada em R$ 841 mil. Este valor se refere ao atraso na recuperação ambiental da área que abrigava o lixão, um compromisso que expirou em outubro de 2023.
As obrigações descumpridas integram o projeto “Fim dos Lixões”, uma iniciativa do MPPB que visou adequar os municípios paraibanos à Política Nacional de Resíduos Sólidos. O projeto contou com o apoio de diversas instituições, como a Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup) e órgãos ambientais estaduais e federais. Conforme informações divulgadas pelo MPPB, a Paraíba foi declarada livre de lixões em janeiro de 2025, graças a essas ações.
Detalhes do Acordo e o Descumprimento pela Prefeitura de Lucena
Em outubro de 2018, o Município de Lucena assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e um Termo de Acordo de Não Persecução Penal (TNPP). Nestes acordos, o município se comprometeu a fechar o lixão existente, recuperar a área degradada em um prazo de cinco anos, e implementar serviços como coleta seletiva e compostagem para um manejo adequado dos resíduos sólidos.
Apesar do lixão ter sido desativado em dezembro de 2021, o promotor Francisco Bergson constatou que a **recuperação da área degradada e o manejo integrado de resíduos sólidos permanecem em fase meramente administrativa e licitatória**, sem execução prática. O prazo final para essas ações, que era de cinco anos, expirou em outubro de 2023, caracterizando o descumprimento do acordo.
Multa e Pedidos Judiciais do Ministério Público
O TAC previa uma multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. Como o Município de Lucena está em mora há 841 dias, o valor acumulado atingiu R$ 841 mil. Este montante, segundo o MPPB, deverá ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos da Paraíba (FDD-PB).
Além da execução da multa, o MPPB requer na ação judicial que o Município de Lucena seja **condenado a iniciar a execução física do Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad) em até 30 dias**. Também se pede a apresentação de um cronograma definitivo para a implementação da coleta seletiva e compostagem.
Novas Penalidades e Bloqueio de Verbas
Em caso de novo descumprimento, o MPPB solicita a aplicação de uma **multa diária de R$ 10 mil**. Adicionalmente, a ação pede o bloqueio de verbas públicas não vinculadas do município, em montante suficiente para garantir a contratação direta dos serviços técnicos necessários à recuperação ambiental, caso o Prad não seja iniciado no prazo estipulado.
Por fim, o Ministério Público requer que o Município de Lucena apresente **laudos trimestrais de monitoramento do chorume, solo e água**, conforme as diretrizes técnicas do plano de recuperação da área degradada. Essas medidas visam garantir a efetiva reparação ambiental e a implementação de práticas sustentáveis de gestão de resíduos no município.
