Projeção alarmante: Despesas sociais e previdenciárias da União podem exceder ‘regra de ouro’ em R$ 288 bilhões até 2026 e exigirão aval legislativo em meio a debates econômicos cruciais

Desequilíbrio fiscal persistente projeta rotina de autorizações legislativas para cobrir rombo em gastos essenciais da administração pública

A Instituição Fiscal Independente (IFI) estima que, no ano de 2026, despesas da União totalizando R$ 288 bilhões deverão ser financiadas por operações de crédito que ultrapassam o limite constitucional estabelecido pela chamada regra de ouro. Tal volume inclui gastos sociais e previdenciários, cuja cobertura dependerá de autorização específica do Congresso Nacional, conforme noticiado pela CNN.

A regra de ouro, um dispositivo constitucional, proíbe o governo de contrair novas dívidas para custear despesas correntes, como salários, benefícios e a manutenção da estrutura administrativa. Conforme a legislação, o endividamento público deve ser direcionado prioritariamente para investimentos, inversões financeiras ou para amortizar outras dívidas já existentes. O artigo constitucional prevê uma exceção: o limite pode ser excedido caso o Congresso aprove, por maioria absoluta em ambas as casas, créditos suplementares ou especiais com destinação específica.

Os R$ 288 bilhões previstos pela IFI para 2026 estão subdivididos em duas categorias principais:

• R$ 185,5 bilhões correspondem a um pedido de crédito suplementar já encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso.
• R$ 102,5 bilhões já foram autorizados previamente por portarias da Secretaria de Orçamento Federal, baseadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

O montante de R$ 185,5 bilhões destinar-se-á ao pagamento de benefícios sociais e previdenciários vitais, englobando programas como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia.

O diretor da IFI, Alexandre Andrade, detalhou que a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 apontava inicialmente uma insuficiência de R$ 313,5 bilhões, mas ajustes realizados durante a execução orçamentária reduziram essa estimativa para os atuais R$ 288 bilhões. Andrade ressaltou que a prática de buscar autorização legislativa para exceder a regra de ouro se tornou habitual.

“Desde 2019, isso deixou de ser exceção e virou rotina: todo ano o governo manda um projeto nesse sentido e o Congresso aprova, o que garante cumprimento formal da regra, mesmo que o desequilíbrio se repita ano após ano.”

A projeção da IFI diverge, contudo, da apresentada pelo Tesouro Nacional. Em seu Relatório de Receitas e Despesas do terceiro bimestre, o órgão calculou uma insuficiência menor, de R$ 180,6 bilhões. Este cálculo do Tesouro Nacional considera um total de R$ 2,418 trilhões em receitas provenientes de operações de crédito e R$ 2,238 trilhões em despesas de capital.

A verificação do cumprimento da regra de ouro ocorre somente ao final de cada exercício fiscal. Caso a insuficiência se concretize, será imperativo que o governo obtenha a necessária autorização legislativa antes do encerramento do ano de 2026.