Justiça determina troca de carteiras estudantis inválidas por documento oficial que garante meia-passagem em João Pessoa
Acordo permite substituição de carteiras estudantis sem validade por documento que garante meia-passagem em João Pessoa
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado na tarde de segunda-feira (1º) para garantir a emissão das Carteiras de Identificação Estudantil (CIE) 2026 aos estudantes que possuíam documentos emitidos por entidades e Diretórios Centrais de Estudantes (DCEs) não credenciados pelo Procon-JP. A medida excepcional e voluntária visa a substituição dessas carteiras por documentos válidos junto ao Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos Urbanos de João Pessoa (Sintur-JP), assegurando o direito à meia-passagem urbana no município.
O acordo envolve o Procon-JP, representado pelo secretário Junior Pires, o Sintur-JP e a Nubus-JP – entidade sindical que representa as concessionárias de transporte público local, com a presença de Isaac Junior. O conselheiro presidente Luan Andra de Araújo e Thiago Souza, ambos do Conselho Universitário de Carteiras (CUC), também participaram da assinatura.
O TAC estabelece que a troca da carteira estudantil será gratuita, sem nenhum custo ou taxa para o aluno que detém o documento sem validade perante o Sintur-JP. O procedimento não é obrigatório, mas oferece uma opção para os estudantes que precisam restabelecer o benefício da meia-passagem.
A proposta principal do TAC partiu do CUC, que também será responsável pela gestão financeira, logística, insumos, pessoal e emissão das carteiras substitutas. Junior Pires, secretário do Procon-JP, enfatizou que não haverá cobrança de quaisquer contribuições financeiras para custear a operação.
Os estudantes interessados em obter a nova carteira devem comparecer ao posto exclusivo do CUC, localizado na Rua Treze de Maio, 103 (em frente ao antigo prédio do Sintur-JP), até 30 de julho de 2026. Para a substituição, será necessário apresentar a CIE física antiga, emitida por entidades não credenciadas, uma declaração de vínculo com a instituição de ensino atualizada e assinar um Termo de Ciência e Concordância.
As carteiras recolhidas serão retidas no posto de atendimento do CUC e organizadas para posterior prestação de contas ao Procon-JP, comprovando o cumprimento do acordo. O Procon-JP fiscalizará todo o processo, recebendo a listagem das carteiras substituídas e retidas, podendo instaurar procedimentos administrativos em caso de irregularidades.
O Sintur-JP comprometeu-se a aceitar e processar a validação, compra e recarga de créditos de passagem para os cartões vinculados às novas carteiras emitidas pelo CUC, desde que os requisitos regulares do sistema de bilhetagem eletrônica sejam cumpridos.
Junior Pires destacou que o TAC oferece segurança jurídica, especialmente porque algumas entidades não encaminharam a documentação necessária para o credenciamento anual junto ao Procon-JP. Ele acrescentou que essas entidades omitiram informações essenciais aos estudantes, não esclarecendo que não haviam obtido o devido credenciamento, o que pode ter violado os direitos dos estudantes previstos no Código de Defesa do Consumidor e os induzido ao erro.
O secretário ressaltou que o acordo foi a melhor forma de resguardar os interesses e os direitos dos estudantes como consumidores e usuários do serviço público de transporte coletivo, principalmente daqueles que adquiriram as carteiras de boa-fé em entidades não habilitadas.
