O Procon-JP e a Defensoria Pública da Paraíba (DPE-PB) informaram, na manhã desta segunda-feira (21), que protocolaram ações contra o escritório da 123milhas, após anúncio do cancelamento de passagens aéreas a preços promocionais intermediados pela companhia. Enquanto o Procon-JP notificou a empresa, a DPE afirmou que ingressou com uma ação civil pública.

Segundo o Procon da Paraíba, só no mês de agosto a empresa acumula 60 reclamações de natureza de condutas irregulares.

O caso

A 123 milhas comunicou que “devido à persistência de circunstâncias de mercado adversas” pacotes adquiridos na linha que oferece viagens em datas flexíveis sofreram interferências. Foram afetados embarques previstos entre setembro e dezembro de 2023. A empresa, inclusive, ofertou apenas a possibilidade de utilização do voucher para escolha de outra passagem. 

Medidas tomadas

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor alerta para que os lesados fiquem atentos aos direitos legais, como a devolução do valor pago em dinheiro e não apenas por meio de vouchers para novas passagens. Rougger Guerra, titular do Procon-JP, aconselha que havendo dúvidas o consumidor deve procurar o Procon-JP de forma imediata. Ele ainda destacou que a notificação tem como objetivo oferecer a opção de restituição pelo serviço cancelado em dinheiro.

Já a DPE informou que a ação civil pública visa o cumprimento dos contratos ou ressarcimento dos valores pagos pelos consumidores. O valor da causa é de R$ 1 milhão. Para a autarquia, a conduta da 123 Milhas é ilegal. O caso será analisado pela 9ª Vara Cível de Campina Grande. 

De acordo com Kessia Liliana, Superintendente do Procon Estadual, os consumidores não devem deixar de requerer seus direitos. “O passo é: se não resolver diretamente com a empresa, busque o Procon. Não tendo uma solução plausível, o caminho é a Justiça”. 

Com Portal T5