UE/Presidência: Declaração sobre direitos digitais é “pontapé de partida” para futura carta internacional

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O secretário de Estado para a Transição Digital anunciou a assinatura da Declaração de Lisboa sobre direitos digitais, que qualificou de “pontapé de partida” para uma futura carta de direitos fundamentais na era digital.

A declaração, intitulada “Democracia Digital com um Propósito”, tem por objetivo “alimentar a discussão em torno dos direitos digitais”, sublinhou André de Aragão Azevedo à agência Lusa.

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Apontando que esta é uma área em que Portugal foi “pioneiro”, com a aprovação no Parlamento, em abril, da primeira carta de direitos fundamentais na era digital, entretanto já promulgada pela Presidência da República, o secretário de Estado afirmou a vontade de “dar o pontapé de partida” para um futuro documento a nível internacional.

Carta Direitos Humanos - Digital

Segundo André de Aragão Azevedo, esta declaração reforça “o modelo económico europeu assente no chamado “European Way of Doing Business”, sobretudo através da promoção de “parcerias de confiança com outros países e continentes que comungam dos mesmos princípios e valores” da Europa. O responsável apontou que a declaração não pretende ser “apenas mais um documento subscrito por governos”, mas uma declaração “aberta à adesão e aos contributos das empresas do setor privado, das organizações não-governamentais [ONG], das universidades, no fundo, da sociedade civil como um todo”.

A Declaração de Lisboa recebeu o apoio de “todos os Estados-membros” e baseia-se na comunicação “Bússola Digital 2030: o Caminho Europeu para a Década Digital”, apresentada pela Comissão Europeia em março, e na “Declaração de Berlim sobre a Sociedade Digital e Governo Digital Baseado em Valores”, lançada pela presidência alemã do Conselho da UE, em dezembro de 2020.

Assim, os 27 reafirmam o seu compromisso com a Declaração de Berlim, defendendo que as novas tecnologias, os fluxos de dados, as infraestruturas, produtos e serviços digitais e a utilização de dados pessoais devem “estar alinhados com o direito internacional e garantir total respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais”.