O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) proibiu que os vereadores de Remígio, no Brejo paraibano, reajustam os próprios salários. Os parlamentares recebiam R$ 6,9 mil até ano passado, mas ampliaram o subsídio para R$ 9 mil este ano, conforme o sistema Sagres, do TCE. A proibição foi definida nessa quarta-feira (2).

A decisão teve como base uma consulta feita pela Câmara de Vereadores de Remígio sobre o aumento de subsídios dos parlamentares. Segundo os vereadores, uma lei municipal aprovada em 2017 permitia o reajuste de subsídio. No entanto, a Corte argumentou que o reajuste desobedecia à Constituição e feria o princípio da anterioridade. O relator do processo de consulta foi o conselheiro Fernando Catão. 

Catão explicou que a Câmara Municipal não observou as recomendações do TCE – encaminhadas por meio de ofício – especificamente, em relação às variáveis que envolvem o número de habitantes, os limites da despesa municipal e os subsídios perante os deputados estaduais (proc. nº 04428/23).