TCE prorroga por mais 90 dias prazo para Prefeitura de Cabedelo realizar concurso na saúde

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TCE prorroga por mais 90 dias prazo para Prefeitura de Cabedelo realizar concurso na saúde
TCE prorroga por mais 90 dias prazo para Prefeitura de Cabedelo realizar concurso na saúde

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba decidiu, em caráter excepcional, estender por mais 90 dias o prazo para que a Prefeitura de Cabedelo realize concurso público para contratação de médicos e pessoal da área de saúde, conforme determinado em decisões anteriores da Corte – Acórdãos AC2 TC 02480/2017 e AC2 TC 02486/2018.

O conselheiro substituto Antônio Cláudio Silva Santos submeteu à apreciação do colegiado, durante sessão desta terça-feira (16), pedido de prorrogação formulado pelo prefeito Vitor Hugo Peixoto, a quem a Câmara já havia concedido, em outubro/2018, prazo de 180 dias para promover o certame. À época, o atual gestor exercia o cargo interinamente.

Relator do processo nº 14002/17, em seu voto, levou em consideração, para atender à solicitação, as peculiaridades envolvendo a administração de Cabedelo, em decorrência da substituição de gestores e de uma nova e recente eleição realizada no município.

O processo examinado decorreu de Representação impetrada pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE-PB, apontando, na ocasião, descumprimento de dispositivo constitucional. A prefeitura optou, no caso, pela deflagração de processo seletivo simplificado para as contratações, ao invés de concurso público, “conforme determina o art. 37, II, da Constituição”, observou o procurador Bradson Camelo, que à época assinou a representação.

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