O prefeito da cidade de Zabelê, na Paraíba, Sebastião Dalyson de Lima Neves, foi obrigado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE) a pagar uma multa e a ressarcir R$ 391.482,98 à conta do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). A decisão foi publicada na manhã desta quarta-feira (8) no Diário Oficial do Tribunal que aprovou com ressalvas as contas públicas do município referentes ao ano de 2021.
No relatório, o TCE destaca ainda que os salários do prefeito e vice-prefeito de Zabelê em 2021 ultrapassaram o limite anual permitido, ocasionando em um excesso na ordem de R$ 28.800,00 e R$ 14.400 respectivamente.
Outras irregularidades foram constatadas como: o não encaminhamento do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), a contratação temporária realizada sem comprovação dos requisitos legais, a ausência de transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização de audiências públicas, o não encaminhamento de cópia de leis e decretos relativos à abertura de créditos adicionais e a realização de despesas sem a existência de crédito orçamentário (sem autorização legal).
Confira decisão:
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