Projeto de Aldo Cabral reserva cota para mães solos em contratações das repartições municipais

Preocupado com a situação das famílias monoparental, que é uma entidade familiar formada por um dos pais e seus descendentes. O vereador Aldo Cabral (União Brasil) apresentou um Projeto de Lei na Câmara de Vereadores de Campina Grande que propõe a destinação de uma Cota na Contratação por repartições Públicas Municipais.

De acordo com o parlamentar a intenção é assegurar um mínimo possível de 5% na contratação de mãe solo em repartições municipais. “Vivenciamos uma nova realidade na sociedade contemporânea, a mãe solo, pela qual recai todas as obrigações com a criação de seus filhos, tornando um fardo pesado e por isso a busca por trabalho e mercado que possa assegurar o maior número de mães empregadas melhor”, explanou Aldo Cabral.

Para o parlamentar, a sociedade precisa se adaptar a nova realidade e as mudanças na família, com as novas obrigações.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A COTA PARA MÃE SOLO (FAMÍLIA MONOPARENTAL) NA CONTRATAÇÃO POR REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

Art. 1.º Fica assegurada a cota de 5% na contratação de mãe solo em repartições públicas municipais.

Parágrafo único. Entende-se por mãe solo a integrante de família monoparental que é uma entidade familiar formada por um dos pais e seus descendentes.

Art. 2.º Caberá ao Poder Público regulamentar à aplicação da presente Lei.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campina Grande, Casa de Félix Araújo, em 06 de março de 2024.

JOSÉ ALDO CABRAL

Vereador.