Procon-CG bom, o “Jogo” Estação de Partage Shopping, por violação do Código de defesa do Consumidor

Um parque de diversões, jogos eletrônicos, em Campina Grande, foi reservada por violar o Código de Proteção e Defesa do Consumidor(CDC). O Estabelecimento que está localizado dentro do Partage Shopping, foi alvo de um Programa de vigilância de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba(MP-Procon).

A equipe de fiscalização constatou que o ‘Jogo de Estação” tem em seu portfólio brinquedos, sem a necessária declaração de uso na língua portuguesa, como definidas na legislação, dificultando o acesso do consumidor, especialmente crianças e adolescentes, o uso adequado e correto do serviço contratado.

De acordo com o promotor de justiça, Sócrates da Costa Agra, diretor regional MP-Procon, oito brinquedos eletrônicos estavam com todas as informações de uso e outras características apenas no idioma inglês, ferindo os artigos 6 e 31 do CDC, que estabelece que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, datas de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

“As relações de consumo são guiadas pelo princípio básico de informações, sendo umbilicalmente ligado ao princípio da transparência, sendo imperativo o fornecimento de informações adequadas, que consiste na completa, gratuita e útil para o consumidor. No presente caso, ficou faltando o aspecto da informação, de uso sobre o produto/serviço adquirido, tal como previsto, portanto, apenas no idioma inglês, configurando, assim, a violação à lei e aos princípios que regem as relações de consumo.”

O estabelecimento tem um prazo de dez dias para apresentar defesa escrita, na forma do que determina a Lei Complementar Estadual nº126/2015, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas por parte do Ministério do governo.

Escrito com a Ligar SC

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