Podem participar dos acordos os contribuintes titulares de precatórios do Município de João Pessoa, independente do ano de inscrição, que tenham interesse no acordo direto. Quem aderir terá um desconto de 20%, conforme a Lei Municipal nº 13.665, com as alterações promovidas pela também Lei Municipal nº 14.776, de 4 de abril de 2023.
O edital, contendo a documentação necessária e o requerimento específico que deve ser encaminhado para a CCAM, foi publicado na edição do Diário Oficial do Município de João Pessoa do dia 23 de novembro de 2023, nas páginas 6 a 8. Para conferir, clique no link https://www.joaopessoa.pb.gov.
A habilitação para realização do acordo de precatório deverá ser feita através do e-mail precatoriosprogemjp@gmail.com. Em caso de dúvida, basta entrar em contato pelo WhatsApp da CCAM (83) 99699‑2896.
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