Fachin nega pedido de Ricardo para declarar a constitucionalidade da LOA/2018

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), não atendeu pedido do governador Ricardo Coutinho no sentido de declarar a constitucionalidade do artigo 1º da Lei estadual n° 11.057/2017, Lei Orçamentária do Estado da Paraíba para 2018, que reduziu o duodécimo dos poderes.

Ricardo ingressou com uma ADPF, argumentando que a LOA 2018 está sub judice devido as ações promovidas pela Associação dos Magistrados, Ministério Público e Defensoria Pública.

As ações estão para ser julgadas pelo Tribunal de Justiça ainda este mês. O pedido do governador foi para suspender o julgamentos dessa ações.

Leia a decisão

 

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