Estado vai recorrer da decisão sobre duodécimo à Defensoria Pública

O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, informou, ontem, que vai recorrer, em nome do governo Ricardo Coutinho, da decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba que determinou repasse integral do duodécimo à Defensoria Pública da Paraíba. Gilberto Carneiro asseverou que não há fundamento legal na referida decisão e observa que foi instruído a preparar a contradita para exame pelo Supremo Tribunal Federal, que passou a ser presidido nos últimos dias pelo ministro Dias Toffoli.

O duodécimo da Defensoria Pública, na sua integralidade, é no valor de R$ 6.299.104,75. O Tribunal de Justiça da Paraíba, com a decisão tomada, proibiu o corte de R$ 329.104,74 que está sendo efetuado desde fevereiro. O desembargador Romero Marcelo explicou que pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o Estado é simples arrecadador e uma eventual retenção do duodécimo configura prática violadora de preceitos fundamentais constitucionais.

A controvérsia em torno de repasse de duodécimos pelo governo do Estado tem sido recorrente, envolvendo outras instituições, como, inclusive, a Universidade Estadual da Paraíba-UEPB. O governador Ricardo Coutinho (PSB) tem se queixado das iniciativas impetradas na Justiça e que, no seu ponto de vista, acarretam complicações financeiras para a administração, cujo empenho maior e constante é o de manter sob controle o cenário de equilíbrio econômico-financeiro, evitando o descalabro que atinge outros Estados. O governador tem dito que, de sua parte, sempre procurou fazer o dever de casa, mas alerta que não tem havido compensação maior na mesma proporção ou em proporção aproximada. Daí entender que certas reivindicações não estão ajustadas à realidade dominante.