Tribunal de Justiça restringe foro privilegiado de gestores paraibanos que cometerem crimes

tribunalSede do TJPB

Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, por maioria, restringir a prerrogativa do foro aos detentores de mandato eletivo que praticaram, no atual mandato ou legislatura, infrações penais. A decisão aconteceu na sessão da quarta-feira (29), mas só foi divulgada na noite desta quinta-feira (30).

A decisão foi discutida ao analisar a questão de ordem levantada pelo juiz relator Marcos William de Oliveira, nos autos de uma ação penal ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra o prefeito do município de Riachão, Fábio Moura de Moura.

O relator observou a nova interpretação constitucional dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que foi ampliada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto à competência penal originária dos tribunais superiores para apreciar processos envolvendo parlamentares e demais autoridades listadas no artigo 105 da Constituição Federal, respectivamente.

De acordo com o TJPB, a regra que garante a prerrogativa de foro, é válida apenas para infração penal que tenha sido cometida após a investidura no cargo e em razão dele. “É imprescindível que exista relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício da função pública”, esclareceu Marcos William.

O TJPB fixou a seguinte frase: “A competência penal originária deste Tribunal de Justiça, em relação a todas as autoridades listadas […] é restrita aos delitos praticados durante e em razão do exercício da função pública, entendendo-se como tal, no que pertine aos detentores de mandato eletivo, as infrações penais praticadas no atual mandato ou legislatura, ressalvando-se esse entendimento às ações penais cuja instrução já tenha sido finalizada.”

Os desembargadores fizeram apenas uma ressalva quanto a esta interpretação para as ações penais cuja instrução já tenha sido finalizada.

O prefeito de Riachão foi denunciado por ter, em tese, admitido pessoal para exercer funções na Administração Pública Municipal, entre janeiro e maio de 2013, sob a justificativa de supostas situações de necessidade temporária de excepcional interesse público, caracterizando o crime de responsabilidade. A ação penal foi distribuída para o gabinete do relator no dia 27 de fevereiro de 2018.

“O crime imputado ao acusado refere-se ao período em que ele exercia o mandato anterior de prefeito do Município de Riachão (ano de 2013), não tendo havido sequer apreciação quanto ao recebimento da denúncia, razão pela qual, descabe se falar em foro por prerrogativa de função perante este Tribunal”, concluiu o relator.

Da Redação com G1