Motoristas destacam regulamentação de lei do transporte complementar

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A regulamentação no dia 3 de março, do Serviço de Transporte Público Complementar de Passageiros do Estado, pelo governador Ricardo Coutinho é um marco para os 800 motoristas que integram a categoria dos motoristas que atuam em várias partes da Paraíba e vinham sendo tratados como clandestinos. Através do decreto govermental

A lei havia sido aprovada no final de fevereiro pelo Conselho Gestor, durante reunião realizada na sede do Departamento de Estradas de Rodagem da Paraíba (DER-PB). O Conselho Gestor foi criado pelo governador Ricardo Coutinho por meio da Lei 10.340, em 14 de setembro de 2015, com o objetivo de regulamentar a atividade em toda a Paraíba. Ainda esta semana, a regulamentação será enviada para análise da Assessoria Jurídica do Governo do Estado e, em seguida, aprovada por decreto governamental.

Carlos Pereira disse que a regulamentação vinha sendo esperada há 20 anos e com ela será possível disciplinar,  o transporte complementar de passageiros no Estado da Paraíba,  mantendo o equilíbrio com o sistema convencional (ônibus) no âmbito do Estado.

O transporte complementar prevê cinco polos de convergências localizadas nas cidades de João Pessoa, Campina Grande, Guarabira, Patos e Cajazeiras.

As permissões para o transporte complementar serão individuais, controladas pelo CPF, atestado de bons antecedentes criminais, cursos de direção defensiva e relações humanas, além de laudo de vistoria veicular fornecido por empresas credenciadas. As tarifas cobradas também são as mesmas das empresas de ônibus da linha, no mesmo trecho e garantia de gratuidade oferecida pelo transporte convencional.